
Porto Velho, Rondônia — A Câmara dos Deputados rejeitou recurso que impedia o envio ao Senado do Projeto de Lei 2812/22, que propõe a revogação da Lei 12.318/10, conhecida como lei da alienação parental.
A proposta, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, já havia sido aprovada nas comissões permanentes da Câmara. Com a rejeição do recurso, o projeto segue para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).
A lei sobre alienação parental, que completou 16 anos em 2026, foi criada para coibir práticas em que um dos genitores tenta afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio da desqualificação ou dificultando o contato e a manutenção dos vínculos familiares.
Na época da sua criação, a lei introduziu uma definição no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por quem tenha a guarda, incluindo pais, avós ou outras pessoas responsáveis.
Com a revogação proposta, a definição de alienação parental será excluída do ECA, assim como as referências ao termo no Código de Processo Civil.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já manifestou apoio à revogação da lei. Além disso, entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também se posicionaram favoravelmente ao projeto.
Essas instituições argumentam que a lei tem sido utilizada de forma inadequada contra mulheres que denunciam casos de violência doméstica ou abuso sexual contra crianças, resultando frequentemente na perda da guarda dos filhos por parte dessas mulheres.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.