Dia da Democracia destaca atuação da Assembleia Legislativa e processo de criação de leis em Rondônia

Dia da Democracia destaca atuação da Assembleia Legislativa e processo de criação de leis em Rondônia

Dia da Democracia destaca atuação da Assembleia Legislativa e processo de criação de leis em Rondônia

A comemoração do Dia da Democracia enfatiza o papel do Poder Legislativo na representação popular, na fiscalização do Poder Executivo e na criação de leis que regulamentam setores essenciais, como saúde, educação, segurança pública e direitos sociais. Em Rondônia, essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa (Alero), formada por 24 deputados estaduais.

As proposições que tramitam na Casa de Leis podem ter origem em demandas da sociedade, em iniciativas dos próprios parlamentares ou em matérias enviadas por outros órgãos e poderes. Antes de seguirem para o plenário, os projetos passam pela análise de comissões técnicas, responsáveis por examinar a constitucionalidade, a legalidade e o mérito das matérias.

Após o aval das comissões, as propostas são discutidas e votadas pelos deputados. Caso aprovadas, seguem para a sanção ou veto do governador, havendo a possibilidade de retorno da matéria para apreciação do parlamento em caso de veto. O trabalho legislativo também inclui a realização de audiências públicas e debates abertos à sociedade.

A legislação estadual também contempla a possibilidade de apresentação de projetos de lei por iniciativa popular, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição de Rondônia. Para isso, são necessárias as assinaturas de ao menos 3% do eleitorado estadual, distribuídas por um mínimo de 25% dos municípios, o que equivale a pelo menos 13 das 52 cidades rondonienses.

Apesar da previsão legal, nenhum projeto com esse formato foi protocolado na Assembleia até o momento, segundo informou o secretário legislativo da Casa, Carlos Manvailer. Ele explicou que as exigências procedimentais tornam o processo mais complexo, de modo que uma alternativa para os cidadãos é apresentar suas demandas a um deputado estadual para eventual protocolo. Segundo o presidente da Alero, Alex Redano, o Parlamento estadual atua na intermediação de diálogos e na busca de entendimentos entre os envolvidos.

Fonte: Voz de Rondônia, com informações da Assessoria Parlamentar.

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