Porto Velho, RO - O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova manifestação à Justiça Federal em Rondônia e reafirmou a necessidade urgente de medidas concretas para fortalecer a fiscalização no Porto Fluvial de Guajará-Mirim, na fronteira com a Bolívia. O órgão sustenta que a atual estrutura é insuficiente para garantir o controle de pessoas, cargas e embarcações e para impedir a atuação de redes envolvidas em crimes transnacionais.
Na manifestação, o MPF reforçou o pedido para que a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) implementem um plano integrado de ação e fiscalização. Entre os principais objetivos está o combate ao contrabando de mercúrio utilizado em atividades de garimpo ilegal na Amazônia.
Responsável pela ação civil pública, o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha afirmou que a fiscalização no terminal ocorre de maneira insuficiente, fragmentada e descontínua. Segundo ele, o exercício do poder de polícia administrativa e a fiscalização de fronteira são deveres previstos em lei e não podem ser tratados como medidas facultativas pela administração pública.
Estrutura precária
Uma inspeção presencial realizada pelo MPF identificou uma série de deficiências no porto. A máquina de raio-X da Receita Federal estava inoperante havia longo período, não havia detectores de metais e a unidade da Polícia Federal contava com apenas um policial federal e um profissional terceirizado.
Também foi constatada a ausência de conferência regular de documentos, bagagens e cargas. As revistas, segundo o MPF, ocorrem somente em determinadas situações.
A movimentação do terminal agrava o cenário. Em média, cerca de 700 pessoas e 90 embarcações passam diariamente pelo porto. Para o Ministério Público, a estrutura existente não permite a realização de um controle sistemático e adequado.
Rota do mercúrio
A situação é agravada pela existência de pontos clandestinos de embarque e desembarque nas proximidades do porto oficial. Um relatório do governo federal utilizado na investigação aponta Guajará-Mirim como um importante ponto da rota internacional do mercúrio destinado ao garimpo ilegal.
De acordo com o documento, o mercúrio sai de Riberalta, na Bolívia, segue para Guayaramerín e depois atravessa o Rio Mamoré em pequenas embarcações. O transporte seria realizado, em alguns casos, em recipientes de pequeno volume e por acessos clandestinos, justamente para dificultar a fiscalização.
O MPF afirma que esses pontos irregulares se multiplicam diante da ausência de interdição e de vigilância permanente. Relatórios da própria Antaq registram, desde 2017, a existência e utilização de acessos clandestinos, alguns dos quais voltaram a ser utilizados após terem sido bloqueados.
Justiça determinou plano integrado
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em março deste ano. Em junho, a Justiça Federal acolheu o pedido do órgão e determinou que a União e a Antaq elaborassem, no prazo de 90 dias, um plano integrado de ação e fiscalização.
As duas instituições recorreram da decisão. Nas contestações, alegaram que não houve omissão administrativa, que o Judiciário não deveria interferir nas decisões da administração pública e que existem limitações de recursos e de pessoal para ampliar a estrutura de fiscalização.
A Antaq também argumentou que suas atribuições não abrangem segurança pública nem fiscalização aduaneira.
Para o MPF, porém, os argumentos não afastam a obrigação dos órgãos de cumprir suas atribuições legais. O Ministério Público afirma que a ação não pretende determinar de forma detalhada como cada instituição deve atuar, mas assegurar que os deveres de fiscalização sejam efetivamente cumpridos.
Segundo o órgão, eventuais limitações orçamentárias ou de pessoal podem influenciar o prazo e a forma de execução das medidas, mas não justificam a ausência de fiscalização em uma fronteira internacional por tempo indeterminado.
O MPF também destacou que a própria Receita Federal reconheceu a fragilidade da estrutura existente no porto.
Pedidos do Ministério Público
Na nova manifestação, o MPF reafirmou os pedidos apresentados à Justiça. Entre as medidas estão o fechamento definitivo dos acessos clandestinos, o conserto ou a substituição do equipamento de raio-X e a presença permanente de servidores da Receita Federal e da Polícia Federal no terminal.
O órgão também solicita a adoção de rotinas regulares de controle de pessoas e cargas, fiscalização das embarcações pela Marinha e o efetivo exercício do poder de fiscalização da Antaq sobre as instalações portuárias irregulares, incluindo a aplicação de multas e outras sanções aos responsáveis.
A ação tramita na Justiça Federal sob o nº 1004553-19.2026.4.01.4100.