Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Machadinho do Oeste instaure procedimento administrativo para apurar as falhas identificadas na execução do Contrato Emergencial nº 18/2025, firmado para a prestação do transporte escolar no município.
A decisão consta do Acórdão APL-TC 00058/26, de relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida, e estabelece que a administração municipal deverá identificar eventuais responsáveis pelas irregularidades, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Falhas motivaram rescisão do contrato
Durante a fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas, foram constatados indícios de falhas operacionais e de execução contratual relacionadas ao serviço de transporte escolar.
Posteriormente, a Prefeitura rescindiu o contrato emergencial e realizou uma nova contratação para garantir a continuidade do transporte dos estudantes da rede pública.
Com a substituição do contrato, o TCE-RO entendeu que não havia mais necessidade de determinar medidas imediatas sobre o ajuste anterior, uma vez que o serviço passou a ser executado por outra empresa.
Investigação deve identificar responsabilidades
Apesar da rescisão contratual, o Tribunal ressaltou que os problemas registrados durante a vigência do contrato anterior precisam ser esclarecidos.
A decisão determina que o município apure as causas das falhas, verifique se houve descumprimento das obrigações contratuais e avalie a adoção das medidas administrativas cabíveis contra eventuais responsáveis.
Segundo o TCE-RO, a investigação também deverá contribuir para o aperfeiçoamento da fiscalização dos contratos públicos de transporte escolar.
Fiscalização contínua
O Tribunal destacou que contratos dessa natureza exigem acompanhamento permanente quanto ao cumprimento das rotas, horários, condições dos veículos, quantidade de estudantes transportados e demais obrigações assumidas pelas empresas contratadas.
A Corte de Contas observa que falhas na fiscalização podem resultar no pagamento por serviços prestados de forma inadequada, comprometendo o acesso dos estudantes às aulas e afetando a qualidade e a segurança do transporte escolar.
Continuidade do serviço
Ao analisar o caso, o TCE-RO enfatizou que a rescisão do contrato não elimina a necessidade de apuração dos fatos ocorridos durante sua execução.
Para o Tribunal, a nova contratação garante a continuidade do transporte escolar, enquanto a investigação administrativa permitirá identificar responsabilidades, corrigir falhas e adotar medidas para evitar que problemas semelhantes voltem a ocorrer.
A decisão busca assegurar não apenas a manutenção do serviço aos estudantes, especialmente os que vivem na zona rural, mas também fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização dos contratos públicos relacionados ao transporte escolar.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).