Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) instaurou novos procedimentos administrativos para acompanhar a transparência na execução de emendas parlamentares em diversos municípios do estado e fiscalizar a regularidade de um processo seletivo simplificado no município de Seringueiras.
As medidas, publicadas no Diário Oficial do MPRO, reforçam a atuação do órgão na fiscalização da gestão pública, da aplicação de recursos públicos e do cumprimento de direitos constitucionais.
Fiscalização das emendas parlamentares
Na região sul do estado, a 2ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0014.007.31093, por meio da Portaria nº 000007/2026, para verificar a adequação das normas e mecanismos de controle relacionados às emendas parlamentares nos municípios de Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras do Oeste.
O objetivo é apurar se as administrações municipais possuem regras e sistemas capazes de garantir transparência, controle e rastreabilidade dos recursos recebidos por meio de emendas parlamentares estaduais e federais.
A fiscalização também busca verificar o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, das determinações do Supremo Tribunal Federal e das orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Segundo o Ministério Público, a iniciativa pretende prevenir irregularidades e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e transparente.
Campo Novo de Rondônia também é alvo de acompanhamento
Na região do Vale do Jamari, a 2ª Promotoria de Justiça de Buritis instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0113.005.19452 para acompanhar a situação do município de Campo Novo de Rondônia e da Câmara Municipal.
A investigação será conduzida pela promotora de Justiça Ritiane Oliveira da Silva e tem como foco verificar a existência de legislação municipal específica sobre emendas parlamentares, a adequação dos mecanismos de controle e fiscalização, a transparência na aplicação dos recursos, a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações e a rastreabilidade da execução física e financeira dos valores destinados ao município.
O Ministério Público também acompanhará o cumprimento da Instrução Normativa nº 085/2025 do TCE-RO, considerada referência para o controle e monitoramento das emendas parlamentares em Rondônia.
Transparência exigida pelo STF
As iniciativas seguem uma tendência nacional de fortalecimento dos mecanismos de controle sobre emendas parlamentares. O STF tem exigido que a execução desses recursos seja acompanhada por instrumentos que permitam identificar claramente a origem dos recursos, o parlamentar responsável pela indicação, o destino final dos valores e os resultados alcançados com os investimentos públicos.
A medida busca ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre a utilização do orçamento público.
Processo seletivo em Seringueiras será acompanhado
Além das investigações relacionadas às emendas parlamentares, o MPRO instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0120.012.70063 para acompanhar o Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2026, promovido pela Prefeitura de Seringueiras.
A medida é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, sob responsabilidade do promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.
Entre os aspectos que serão acompanhados estão a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), o cumprimento do Tema 838 do STF sobre contratações temporárias, a razoabilidade do prazo de inscrições, a possibilidade de adoção de cotas raciais, a simplificação da documentação exigida e a garantia do contraditório e da ampla defesa aos candidatos.
De acordo com a Promotoria, o objetivo é assegurar que o certame ocorra de forma legal, transparente e acessível à população.
Atuação preventiva
Os procedimentos instaurados demonstram uma atuação preventiva do Ministério Público, voltada à identificação e correção de possíveis irregularidades antes que elas resultem em prejuízos ao patrimônio público ou aos direitos dos cidadãos.
Tanto no acompanhamento das emendas parlamentares quanto na fiscalização do processo seletivo em Seringueiras, o foco é garantir transparência, legalidade, eficiência administrativa e respeito às normas constitucionais, fortalecendo a governança pública e a proteção do interesse coletivo em diferentes regiões de Rondônia.