Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho decidiu arquivar o pedido de impeachment do prefeito Léo Moraes após parecer jurídico da Procuradoria da Casa. O documento, que serviu de base para a decisão, concluiu que não existem elementos que caracterizem crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo municipal.
O pedido havia sido protocolado pelo vereador de oposição Marcos Combate, do Avante, que apontava supostas irregularidades na gestão municipal. No entanto, a análise técnica da Procuradoria entendeu que não havia justa causa para dar prosseguimento ao processo.
O que diz o parecer jurídico?
De acordo com os procuradores da Câmara, as denúncias apresentadas não se enquadram nas hipóteses previstas em lei para abertura de um processo de impeachment.
Para que o rito fosse iniciado, seria necessária a comprovação de crime de responsabilidade — condição que, segundo o parecer, não foi identificada no pedido protocolado.
O documento também destaca que a denúncia não apresentou provas consistentes nem indícios suficientes que justificassem a instauração do processo político-administrativo.
O que é crime de responsabilidade?
Crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa cometida por agentes públicos, como prefeitos, governadores e presidentes da República. Entre os exemplos estão atos contra o orçamento público, desvio de verbas, descumprimento de decisões judiciais e condutas incompatíveis com a dignidade do cargo.
Sem a tipificação clara de uma dessas infrações, o processo de impeachment não pode avançar — entendimento adotado pela Procuradoria da Câmara neste caso.
Reações
O vereador Marcos Combate criticou a decisão e afirmou que pretende recorrer.
“Vamos continuar fiscalizando e buscando as instâncias cabíveis. Não concordamos com o parecer”, declarou o parlamentar.
Já a equipe jurídica do prefeito Léo Moraes considerou o arquivamento uma confirmação da legalidade dos atos da gestão municipal.
“O parecer jurídico confirma o que sempre dissemos: não há qualquer irregularidade que justifique um impeachment. O pedido era infundado e de cunho político”, afirmou um assessor.
E agora?
Com o arquivamento na Câmara Municipal, o pedido de impeachment não seguirá para as próximas etapas processuais. Caso a oposição queira retomar a tentativa de afastamento do prefeito, será necessário apresentar novas denúncias acompanhadas de fatos novos e provas mais robustas, ou recorrer à Justiça.