Porto Velho, RO - O deputado estadual Eyder Brasil (PSD) apresentou um projeto de lei que institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária de Entidades Religiosas e Associações Civis Sem Fins Lucrativos em Rondônia. A proposta tem como objetivo assegurar segurança jurídica a igrejas, associações comunitárias e entidades assistenciais que utilizam imóveis públicos estaduais há pelo menos cinco anos.
De acordo com o texto, a regularização poderá ocorrer por meio de instrumentos como doação com encargos ou concessão de direito real de uso, permitindo que essas instituições formalizem a posse dos espaços onde desenvolvem suas atividades.
A iniciativa surge como resposta a uma realidade comum no estado e em diversas regiões do país, onde entidades que prestam serviços relevantes à população funcionam há anos sem documentação regular dos imóveis ocupados.
Com a proposta, será possível comprovar a ocupação por meio de contas de serviços públicos, registros fotográficos e declarações da comunidade local, reduzindo a burocracia no processo.
“Há igrejas e associações que atendem a população há décadas, mas que ainda não têm segurança jurídica sobre o espaço onde funcionam. Esse projeto existe para mudar isso e garantir que essas entidades continuem realizando seus trabalhos com tranquilidade e respaldo da lei”, destacou o parlamentar.