Porto Velho, RO - Uma ação judicial em tramitação no 1º Juizado Especial Criminal de Porto Velho apura possível crime ambiental relacionado ao funcionamento de um empreendimento turístico no município de Candeias do Jamari, em Rondônia.
O processo envolve a empresa Pousada Quatro Rios Pesca Esportiva Ltda., investigada por supostamente operar sem licença ambiental de operação válida.
O caso está registrado no processo nº 7053672-35.2025.8.22.0001 e foi instaurado com base no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata do funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem a autorização ambiental necessária.
Envolvidos no processo
De acordo com os documentos anexados aos autos, figuram como autores do fato:
* Ivonete Gomes da Silva* Oséias Gomes da Silva
Ambos são apontados como responsáveis pelo funcionamento do empreendimento turístico localizado em Candeias do Jamari.
A investigação teve início após o registro de um Termo Circunstanciado, encaminhado à Justiça após fiscalização relacionada à regularidade ambiental do empreendimento.
Falta de licença de operação
Durante a análise documental constante no processo, foi identificado que a empresa possuía apenas Licença de Instalação, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Candeias do Jamari, com validade até 27 de março de 2024.
Entretanto, conforme registrado nos autos, não há Licença de Operação vigente, documento necessário para autorizar o funcionamento regular do empreendimento.
Segundo relato de Ivonete Gomes da Silva incluído no processo, os responsáveis confirmaram que ainda não possuem a licença de operação e informaram que estariam tentando regularizar a situação junto à secretaria municipal. Contudo, não foram apresentados documentos que comprovassem protocolo ou andamento formal do pedido de regularização.
Enquadramento na Lei de Crimes Ambientais
A situação foi enquadrada no artigo 60 da Lei 9.605/1998, que considera crime ambiental:
* construir;* reformar;
* ampliar;
* instalar;
* ou fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor
sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
A legislação prevê penalidades que podem incluir multas, sanções administrativas e outras medidas previstas na legislação ambiental.
Processo segue em tramitação
O caso segue em análise no 1º Juizado Especial Criminal de Porto Velho, onde estão sendo avaliados documentos de fiscalização, registros do termo circunstanciado e demais informações relacionadas ao funcionamento da pousada.
Até o momento, o processo trata da apuração dos fatos e da verificação da regularidade ambiental do empreendimento, não havendo decisão definitiva sobre eventual responsabilidade ou aplicação de penalidades.
A investigação também envolve a análise de documentos junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Candeias do Jamari, órgão responsável pelo licenciamento ambiental no município.
