Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia publicou na edição de 12 de fevereiro de 2026 a Decisão Monocrática nº 0060/2026-GABOPD, assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, que mantém suspensos pagamentos milionários envolvendo contratos da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia.
A decisão trata de representação interna formulada pela Coordenadoria Especializada em Finanças do Estado (CECEX 1), que apontou possíveis irregularidades na contratação da empresa Evolução e Planejamento Tributário S/S, por meio do Contrato nº 057/2023/CAERD, no valor de R$ 58.965.536,60.
Contrato milionário sob suspeita
De acordo com os autos, a CAERD firmou o contrato em novembro de 2023. O ponto central da controvérsia é que já existia outro contrato com objeto semelhante: o Contrato nº 356/SEDEC/PGE/2022, firmado entre a SEDEC e a Fundação Instituto de Administração, no valor de R$ 14.800.000,00.
Somados, os dois contratos alcançam quase R$ 74 milhões.
A Unidade Técnica do TCE identificou possível sobreposição parcial de serviços, especialmente na apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, o que poderia resultar em pagamento em duplicidade pelos mesmos fatos jurídicos.
Risco de desperdício de recursos públicos
O relatório técnico apontou possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade (artigos 37 e 70 da Constituição Federal), além de questionar a capacidade financeira da CAERD para arcar com o contrato milionário.
O Ministério Público de Contas opinou pela conversão do processo em Tomada de Contas Especial, medida mais rigorosa que pode resultar em responsabilização de gestores e eventual devolução de valores ao erário.
Mesa Técnica: solução consensual ou adiamento?
Em vez de avançar diretamente para a responsabilização, o relator admitiu a possibilidade de instalação de uma Mesa Técnica de Solução Consensual, prevista na Resolução nº 451/2025/TCE-RO.
A proposta é buscar uma solução negociada entre:
* CAERD* SEDEC
* Empresa Evolução e Planejamento Tributário S/S
* Fundação Instituto de Administração (FIA)
No entanto, a decisão determina que ainda falta requisito essencial: a manifestação prévia e expressa das partes quanto ao interesse em aderir ao procedimento consensual.
Sem essa manifestação formal, a via consensual poderá ser arquivada, e o processo seguirá pelo rito tradicional de controle externo.
Pagamentos seguem suspensos
Enquanto isso, foram mantidas as tutelas de urgência já concedidas:
* A SEDEC permanece proibida de realizar pagamentos vinculados ao contrato com a FIA.* A CAERD segue impedida de efetuar pagamentos à empresa Evolução referentes ao contrato de R$ 58,9 milhões.
O bloqueio permanece até nova deliberação do Tribunal ou conclusão da eventual Mesa Técnica.
Pressão sobre gestores
Foram intimados a se manifestar no prazo de 15 dias:
* Cleverson Brancalhão da Silva, diretor-presidente da CAERD* Lauro Fernandes da Silva Junior, secretário da SEDEC
* Representantes da empresa Evolução
* Representantes da FIA
A decisão também alerta que a ausência de manifestação poderá resultar no arquivamento da via consensual e na retomada do trâmite regular do processo, com julgamento de mérito das supostas irregularidades.
O que está em jogo
O caso envolve cifras expressivas e levanta questionamentos sobre planejamento administrativo, coordenação entre órgãos e controle de gastos públicos.
A possível duplicidade de contratos com objetos convergentes, sem demonstração clara de necessidade adicional ou de capacidade financeira da estatal, pode configurar falhas relevantes de governança.
Se confirmadas as irregularidades, os desdobramentos podem incluir:
* Aplicação de multas pessoais a gestores* Determinação de ressarcimento ao erário
* Conversão do processo em Tomada de Contas Especial
* Responsabilização administrativa
O Tribunal agora aguarda a manifestação formal das partes. Havendo adesão à Mesa Técnica, abre-se caminho para uma solução negociada. Caso contrário, o processo seguirá para julgamento.
Em um cenário de contratos que somam quase R$ 74 milhões, o debate transcende a técnica contábil: envolve credibilidade institucional, responsabilidade fiscal e a proteção do dinheiro do contribuinte.