Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu acatar e processar como representação uma denúncia que aponta supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 021/2025, realizado pela Prefeitura de Theobroma, com valor estimado em R$ 651.082,40. Apesar de reconhecer a relevância das alegações, o Tribunal indeferiu, neste momento, o pedido de suspensão imediata do contrato e dos pagamentos, por considerar que a medida poderia comprometer serviços essenciais da administração municipal.
A decisão consta no Processo nº 00302/26, relatado pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, e teve origem em denúncia apresentada pelo advogado Kevin Cristhian Peixoto Amaral. O mérito do caso ainda será analisado.
Pregão envolve sistemas de gestão pública
O certame, aberto em setembro de 2025, teve como objeto a contratação de empresa para locação de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, incluindo softwares de gestão administrativa, financeira, orçamentária e de controle.
O contrato prevê serviços como licença de uso, manutenção mensal, suporte técnico, instalação, configuração, migração e saneamento de dados, além da operação e manutenção dos sistemas utilizados pelo Executivo e Legislativo municipais, incluindo secretarias, fundos e autarquias.
Denúncia aponta possível direcionamento e falhas técnicas
Segundo os autos, a denúncia aponta possível direcionamento do pregão em favor da empresa Pública Serviços Ltda., sob a alegação de que a companhia atuaria apenas como representante comercial da desenvolvedora Fiorilli Software Ltda., sem possuir capacidade técnica própria exigida no edital.
Também são citadas possíveis irregularidades na habilitação, com indícios de subcontratação integral — prática vedada pela legislação e pelas regras do certame.
Outro ponto levantado é o suposto tratamento desigual entre licitantes, com a inabilitação da empresa Nave Education por motivo semelhante ao que, segundo o denunciante, deveria ter desclassificado a vencedora.
Além disso, há questionamentos sobre atestados técnicos apresentados e sobre declaração da desenvolvedora indicando que a empresa vencedora teria autorização apenas para intermediar a contratação, sem executar diretamente serviços técnicos.
Tribunal identifica relevância e determina continuidade da apuração
A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO analisou o caso e concluiu que a denúncia atingiu pontuação suficiente para justificar fiscalização aprofundada, com 52,2 pontos no índice RROMa e 48 pontos na Matriz GUT, acima dos limites mínimos exigidos.
Com base nisso, o relator determinou a conversão do procedimento preliminar em representação, permitindo a continuidade das investigações com diligências e instrução técnica formal.
Suspensão foi negada por risco à administração pública
Apesar dos indícios apresentados, o conselheiro entendeu que não ficaram plenamente demonstrados os requisitos legais para concessão de medida urgente de suspensão do contrato.
Segundo a decisão, a interrupção imediata poderia gerar prejuízos à administração municipal e à coletividade, já que os sistemas contratados são considerados essenciais para o funcionamento dos serviços públicos.
Prefeito deve encaminhar documentos ao Tribunal
O TCE-RO determinou que o prefeito de Theobroma, Gilliard dos Santos Gomes, ou seu substituto legal, encaminhe, no prazo de cinco dias, cópia integral dos processos administrativos relacionados ao pregão e ao contrato anterior.
Também foram determinadas a notificação do responsável, a intimação do denunciante e do Ministério Público de Contas, além da publicação oficial da decisão.
O Tribunal ressaltou que esta é uma fase inicial do processo, com oitiva prévia das partes, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Após o envio das informações pelo município, o caso seguirá para análise técnica detalhada, que poderá resultar em novas medidas ou responsabilizações, caso irregularidades sejam confirmadas.