Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, recomendou à Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) que adote medidas para corrigir possíveis irregularidades no pagamento de diárias, fortalecer o controle interno e evitar favorecimento pessoal. A recomendação foi expedida na última terça-feira (27/1).
Assinada pelo promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, a manifestação fixa prazo para que a Agevisa informe providências adotadas e tem caráter preventivo, com foco na proteção do erário e no aprimoramento da governança administrativa.
Motivação
Conforme informações encaminhadas ao MPRO, entre 2023 e 2025 um dirigente da Agevisa recebeu diárias que somaram aproximadamente R$ 180 mil. Embora os pagamentos tenham seguido a formalidade legal e não tenham configurado, até o momento, ato de improbidade administrativa ou prejuízo comprovado aos cofres públicos, o volume e a frequência das viagens motivaram o Ministério Público a recomendar ajustes nos procedimentos.
A iniciativa busca reduzir riscos, prevenir falhas e aperfeiçoar a gestão, sem caráter punitivo.
O que foi recomendado
O MPRO orientou que a Agevisa:
* Aperfeiçoe as justificativas de cada viagem, detalhando finalidade, relação com o cargo e necessidade da presença do servidor ou dirigente;* Reforce o controle interno, incluindo análise de custo-benefício, razoabilidade e economicidade, com atenção especial a cargos de direção;
* Padronize relatórios de comprovação, descrevendo atividades realizadas, resultados obtidos e benefícios gerados à administração pública;
* Priorize, em viagens e eventos, temas diretamente ligados às atribuições da Agevisa;
* Evite deslocamentos repetitivos sem retorno claro e mensurável para o serviço público.
Prazo
A Agevisa tem dez dias para informar ao MPRO se acata a recomendação e quais medidas administrativas serão adotadas para seu cumprimento.
Fonte: MP/RO