Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 21.746, de 30 de janeiro de 2026, que modifica normas sobre a concessão do Terminal Rodoviário da capital. A medida trata da modernização, operação, manutenção e exploração comercial do espaço e traz mudanças que impactam diretamente os usuários do transporte rodoviário.
O decreto, assinado pelo prefeito Léo Moraes (PODEMOS), baseia-se em estudos técnicos aprovados pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e em decisões administrativas que apontaram falhas no modelo anterior de concessão.
O que muda com o novo decreto
Entre as principais alterações está o prazo da concessão, que passa a ser de 25 anos, contados a partir do início das operações, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério do Poder Concedente.
O texto também reforça que a outorga seguirá a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), garantindo maior segurança jurídica ao processo licitatório. Além disso, mantém a autorização para abertura de licitação pública, voltada à modernização e melhoria dos serviços oferecidos aos passageiros.
Fim da tarifa única
Uma das mudanças mais relevantes refere-se à tarifa de embarque. O decreto corrige o modelo anterior, que havia fixado uma tarifa única de R$ 14,25 sem estudo econômico-financeiro prévio.
Agora, com base nos estudos do CGPPP, ficam previstas tarifas diferenciadas:
* R$ 5,10 para embarques intermunicipais* R$ 10,20 para embarques interestaduais
Segundo a prefeitura, a diferenciação atende ao princípio da modicidade tarifária, buscando tornar o serviço mais justo e acessível, especialmente para quem viaja dentro do estado.
Por que o contrato anterior foi anulado
O decreto considera válida a decisão administrativa que reconheceu a nulidade do termo aditivo que prorrogava o contrato de 2014 firmado com a empresa Administradora Silvestre Ltda. A decisão, publicada no Diário Oficial, apontou irregularidades na prorrogação sem respaldo legal adequado.
Diante disso, o município optou por reorganizar o modelo de concessão, priorizando estudos técnicos, transparência e equilíbrio econômico-financeiro.
Objetivos do novo modelo
De acordo com a Secretaria de Governo (SGOV), as mudanças buscam:
* Garantir tarifas mais acessíveis à população* Atrair investimentos privados para modernização do terminal
* Assegurar qualidade, eficiência e continuidade dos serviços
* Cumprir rigorosamente a legislação de concessões públicas
Na prática, a expectativa é transformar o Terminal Rodoviário de Porto Velho em um espaço mais moderno, funcional e adequado às necessidades de passageiros e empresas de transporte.
Vigência
O Decreto nº 21.746/2026 já está em vigor desde a data de sua publicação, abrindo caminho para os próximos passos do processo licitatório que definirá a nova concessionária do terminal.