Porto Velho, RO - Um pedido formal de informações sobre verbas publicitárias do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO) segue sem resposta definitiva após quase três meses de tramitação interna, conforme documentos oficiais analisados.
A solicitação requer dados detalhados sobre gastos com publicidade institucional — incluindo investimentos em televisão, rádio e mídias digitais, critérios de distribuição de recursos e custos de produção — referentes ao período de 1º de janeiro a 23 de novembro de 2025.
Pedido é considerado legítimo, mas resposta não avança
Registros internos indicam que o pedido foi submetido à análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto ao DETRAN-RO, que se manifestou favoravelmente ao fornecimento das informações, desde que respeitados os limites legais relacionados à proteção de dados pessoais.
Mesmo com parecer jurídico favorável, o processo percorreu diversos setores administrativos, como a Coordenadoria de Contratos, a Coordenadoria de Comunicação e a Ouvidoria — responsável pelo controle de prazos e pela resposta ao cidadão, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação.
Apesar das movimentações internas, os documentos apontam que a resposta final ainda não foi apresentada, permanecendo o pedido em fase de levantamento técnico.
Tramitação se aproxima de três meses sem conclusão
Protocolado em novembro de 2025, o pedido permanece em andamento em fevereiro de 2026, sem que as informações tenham sido oficialmente disponibilizadas.
Despachos internos reconhecem que os dados solicitados já existem nos sistemas administrativos do órgão, não sendo necessária a criação de novas informações, mas apenas a consolidação de dados de interesse público.
Lei prevê prazos objetivos
A legislação federal determina que os órgãos públicos devem responder aos pedidos de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
O tempo de tramitação observado ultrapassa, em tese, os prazos previstos na norma, ainda que haja registros de movimentações administrativas. Até o momento, o direito de acesso à informação não foi plenamente atendido, e não há prazo público definido para a conclusão do processo.
Transparência e publicidade em debate
O caso reacende o debate sobre transparência na aplicação de recursos públicos, especialmente em contratos de publicidade institucional — área que tradicionalmente envolve valores elevados e interesse direto da sociedade.
Até o fechamento desta apuração, o pedido permanecia em tramitação interna no DETRAN-RO, sem resposta conclusiva.