Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia D’Oeste, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação do transporte escolar terrestre nos municípios de Santa Luzia D’Oeste, Parecis e Alto Alegre dos Parecis ao longo do ano de 2026.
A medida consta no Extrato de Portaria nº 000036/2026 – 1ª PJ – SLO, datado de 13 de fevereiro de 2026, e está vinculada ao Procedimento Administrativo nº 2026.0015.007.24684, instaurado por meio da Portaria nº 000046/2026. O procedimento trata de atividades administrativas de acompanhamento que não estão sujeitas à abertura de inquérito civil, mas que permitem atuação preventiva e fiscalizatória do órgão ministerial.
O que será fiscalizado
Na prática, a iniciativa tem como finalidade garantir que o transporte escolar oferecido aos estudantes da rede pública atenda aos padrões de qualidade, segurança e regularidade exigidos pela legislação. O acompanhamento inclui a verificação das condições dos veículos, da regularidade da prestação do serviço e do cumprimento das normas aplicáveis.
O Ministério Público também poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais caso sejam identificadas irregularidades, com o objetivo de assegurar que o serviço seja prestado de forma adequada e segura aos alunos.
Municípios envolvidos
O procedimento tem como interessados diretos os seguintes municípios:
* Santa Luzia D’Oeste/RO* Parecis/RO
* Alto Alegre dos Parecis/RO
As administrações municipais deverão prestar informações e colaborar com as ações de fiscalização ao longo de 2026, conforme solicitado pela Promotoria de Justiça.
Autoridade responsável
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça substituto Felipe Ramos de Oliveira Zahan Kloos, com atuação na comarca de Santa Luzia D’Oeste.
O documento também conta com assinatura eletrônica de Rogério Adriano Rodrigues, técnico do Ministério Público, cadastro nº 44643.
A atuação do Ministério Público busca assegurar o cumprimento de um direito fundamental dos estudantes: o acesso seguro e regular à escola. O transporte escolar adequado é uma condição essencial para garantir a permanência dos alunos na rede pública de ensino e a efetividade do direito à educação.