Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho realizou a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.432/2026, de autoria do vereador Gedeão Negreiros, que trata das regras para o recebimento, rateio, transparência e prestação de contas dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Município.
A proposta estabelece, de forma detalhada, como os honorários pagos em ações judiciais vencidas pelo Município deverão ser administrados, quando as causas forem conduzidas pelos Procuradores Municipais.
O que são honorários de sucumbência?
Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde uma ação judicial. Esses recursos são destinados aos advogados que atuaram no processo.
No caso do poder público, os honorários pertencem ao Município, mas a legislação permite que sejam rateados entre os procuradores que atuaram nas ações, desde que existam regras claras para sua gestão e distribuição.
O que o projeto de lei propõe
O Projeto de Lei Complementar nº 1.432/2026 apresenta uma série de medidas para organizar e regulamentar esses recursos. Entre os principais pontos estão:
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Definição clara do regime jurídico aplicável aos honorários de sucumbência;
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Criação de uma conta vinculada exclusiva para o depósito desses valores;
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Estabelecimento de critérios objetivos de rateio entre os procuradores municipais;
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Implantação de regras de transparência, controle e fiscalização;
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Obrigatoriedade de prestação de contas;
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Criação de mecanismos de controle interno e externo, assegurando legalidade e moralidade administrativa.
Segundo o texto, a proposta está alinhada à Lei Orgânica do Município e busca evitar interpretações divergentes, insegurança jurídica e falta de padronização na gestão desses recursos.
Transparência e controle como pilares
De acordo com o vereador Gedeão Negreiros, autor da proposta, o principal objetivo é organizar e dar transparência ao tratamento dos honorários advocatícios, garantindo que os valores sejam administrados com responsabilidade e dentro dos princípios da administração pública.
A criação de uma conta específica é apontada como um dos avanços mais relevantes, pois permite maior rastreabilidade dos recursos e facilita a fiscalização pelos órgãos de controle.
Trâmite legislativo
Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a matéria ainda precisa passar por novas discussões e votações no Legislativo municipal. Caso seja aprovada em todas as etapas, seguirá para sanção do Poder Executivo.
A primeira votação representa o início do debate formal sobre o tema, que envolve não apenas os procuradores municipais, mas também princípios constitucionais como legalidade, transparência e eficiência na gestão pública.
Por que o projeto é importante?
A proposta pode trazer impactos significativos para a administração pública municipal, como:
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Evitar distorções no pagamento de honorários;
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Reforçar a transparência na gestão de recursos públicos;
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Padronizar regras e reduzir riscos de questionamentos judiciais;
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Fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização;
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Garantir maior segurança jurídica para o Município e seus procuradores.
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