Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) divulgou esclarecimento para desmentir publicações que circulam nas redes sociais atribuindo aos deputados estaduais a aprovação de um suposto perdão de dívida de R$ 2 bilhões à empresa Energisa. Segundo a Casa de Leis, nenhum projeto específico sobre dívida da Energisa foi votado ou aprovado pelo Parlamento.
O que foi apreciado pelos deputados foi o Projeto de Lei nº 1243/25, enviado pelo Poder Executivo, que cria regras gerais para transações em litígios envolvendo créditos tributários e não tributários do Estado. O texto não cita empresas específicas, e a definição de critérios, valores e condições para eventuais acordos cabe exclusivamente ao Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador destacou que a proposta tem como objetivo permitir a aplicação de mecanismos de transação resolutiva de litígios relativos a débitos inscritos em dívida ativa, possibilitando que o Estado, suas autarquias, fundações e estatais dependentes possam negociar com devedores dentro de parâmetros legais.
A ALE-RO afirma que cumpriu apenas sua função constitucional de analisar e votar a proposta, voltada à melhoria da eficiência na cobrança da dívida ativa estadual, e critica o que classifica como tentativa deliberada de desgastar a imagem do Parlamento por meio de desinformação.
Advogado rebate narrativa de “perdão de dívida”
Em meio à polêmica e à circulação de fake news em ano pré-eleitoral, o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), Juacy dos Santos Loura Júnior, manifestou-se publicamente nesta quarta-feira (4) em entrevista à rádio Jovem Pan.
Ele deixou claro que não representa deputados nem a Energisa, falando apenas como professor universitário e cidadão preocupado com a qualidade da informação pública.
Juacy afirmou que não houve perdão de dívida tributária e lembrou que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe renúncia de receita sem compensação. Segundo ele, o que está em debate é a compensação tributária, instrumento previsto no Código Tributário Nacional para ajuste entre créditos e débitos reconhecidos judicialmente, desde que atendidos requisitos legais.
O jurista também ressaltou que o projeto foi iniciativa do Governo de Rondônia e apenas analisado e votado pela Assembleia, que não tem competência para conceder anistia ou perdão de tributos.
Ao final, Juacy alertou para o uso político de desinformação.
Assessoria“As fake news se espalham com rapidez e podem induzir a população ao erro. Quem atua na comunicação pública precisa ter responsabilidade”, afirmou.