Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou a Portaria nº 3/GABPRES, de 8 de janeiro de 2026, que institui oficialmente o Plantão Permanente de Fiscalização em Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal e Estadual. A medida integra o Programa Permanente de Fiscalização e amplia o acompanhamento direto das condições de funcionamento dos serviços de saúde em todo o estado.
Assinada pelo presidente do TCE-RO, a portaria entra em vigor imediatamente e prevê atuação entre 1º de janeiro e 28 de fevereiro de 2026, restrita a finais de semana e feriados.
Fiscalização da saúde ganha reforço nos fins de semana
Com a nova norma, o Tribunal designou 59 servidores, entre auditores, técnicos e auxiliares de controle externo, para atuar em regime de plantão. A iniciativa busca ampliar a presença do órgão fiscalizador justamente nos períodos considerados mais sensíveis, quando há maior risco de falhas estruturais, ausência de profissionais, falta de insumos ou atendimento inadequado à população.
A medida foi viabilizada após alteração normativa aprovada pela Resolução nº 446/2025, que passou a autorizar expressamente a realização de fiscalizações em regime de plantão, inclusive fora do expediente regular, aumentando a efetividade e a oportunidade das ações de controle externo.
Funcionamento do plantão permanente
Conforme estabelece a Portaria nº 3/GABPRES, a escala de plantão será definida pela coordenação técnica do programa, observando critérios como necessidade operacional, disponibilidade dos servidores, distribuição equilibrada das atividades e o limite máximo de 22 auditores por ação fiscalizatória.
Os servidores designados também deverão participar de reuniões técnicas, capacitações e demais atividades vinculadas ao programa, garantindo padronização metodológica e alinhamento das inspeções realizadas nas unidades fiscalizadas.
Folgas, compensações e pagamento
A portaria detalha ainda as regras de compensação dos plantões. As folgas deverão ser previamente autorizadas pela chefia imediata e solicitadas até o terceiro dia útil do mês subsequente à realização da atividade. Caso não haja solicitação dentro do prazo, a compensação será convertida automaticamente em pagamento, conforme a legislação vigente.
O modelo busca assegurar segurança jurídica tanto aos servidores quanto à administração pública, evitando passivos e conflitos futuros.
Coordenação e transparência
A coordenação do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria-Geral de Controle Externo, que contará com equipe técnica específica para supervisionar as fiscalizações, acompanhar cronogramas e designar coordenadores para cada ação.
A Assessoria de Comunicação Social do TCE-RO dará suporte institucional às atividades, garantindo transparência, divulgação das ações e acesso da sociedade às informações relevantes sobre as fiscalizações realizadas.
Avanço no controle externo
Na prática, o Plantão Permanente de Fiscalização representa um avanço no modelo de controle externo em Rondônia, ampliando a atuação do Tribunal diretamente em hospitais, unidades de pronto atendimento e outros serviços essenciais, inclusive em períodos historicamente menos fiscalizados.
A iniciativa reforça o entendimento de que a saúde pública não para — e a fiscalização também não deve parar, aproximando o controle externo da realidade enfrentada diariamente pela população.