Porto Velho, RO - A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou embargos infringentes apresentados anteriormente.
No pedido, os advogados solicitam a anulação de todos os atos processuais realizados desde o recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defendem a realização de um novo julgamento no Plenário do STF, instância em que todos os ministros participam das decisões.
A condenação de Bolsonaro e de outros réus acusados de integrar a trama golpista ocorreu na Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
No novo recurso, a defesa volta a sustentar que o ex-presidente teria direito à interposição de embargos infringentes com base no voto divergente do ministro Luiz Fux, contrariando o entendimento consolidado do STF de que esse tipo de recurso só é admitido quando há ao menos dois votos vencidos favoráveis ao réu.
A jurisprudência da Corte, firmada há sete anos e reafirmada em decisões posteriores, não autoriza a apresentação de embargos infringentes no caso de Bolsonaro e dos demais réus apontados como integrantes do núcleo central da tentativa de golpe.
Os advogados também argumentam que a execução de qualquer sanção antes do esgotamento completo das possibilidades recursais viola garantias processuais fundamentais. “Por ocasião da oposição do recurso, o ora agravante se insurgiu contra a antecipação do trânsito em julgado, que inadmitiu recurso previsto no Regimento Interno antes mesmo de sua interposição pela parte, algo inédito e cujas razões são aqui reiteradas”, afirma o texto.
Este é o segundo recurso apresentado pela defesa após o STF declarar o trânsito em julgado do processo — isto é, reconhecer que não cabiam mais recursos. O primeiro pedido, que sustentava a admissibilidade dos embargos com base na ausência de exigência expressa de dois votos divergentes no regimento interno, foi rejeitado por Alexandre de Moraes.
Em 11 de setembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, em Brasília.
Fonte: Carta Capital