Porto Velho, RO - A Concorrência Pública nº 001/2024, que tem como objetivo a contratação de agência de propaganda para a publicidade institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), segue no centro de uma controvérsia administrativa e jurídica. O certame, iniciado em 2024, avançou apenas em 2026 após sucessivas intervenções da Presidência da Casa, comandada pelo deputado estadual Alex Redano (Republicanos), culminando na divulgação das pontuações técnicas e na abertura formal do prazo recursal.
Resultado técnico consolidado
Na sessão realizada em 21 de janeiro de 2026, após a avaliação dos planos de comunicação pela Subcomissão Técnica, foram divulgadas as seguintes pontuações:
* PEN6 Ltda (Agência B)Total Geral: 278,08 pontos
Pontuação Final: 92,69 pontos — 1º lugar
* Z3 Publicidade e Propaganda Ltda (Agência A)
Total Geral: 230,88 pontos
Pontuação Final: 76,96 pontos — 2º lugar
Com isso, a PEN6 foi classificada em primeiro lugar no julgamento técnico.
Prazo recursal e pedidos de acesso integral aos autos
Após a divulgação das notas, o presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL) consultou as licitantes quanto à concordância com o resultado. O representante da Z3 Publicidade e Propaganda Ltda manifestou intenção de recorrer, requerendo formalmente a abertura do prazo recursal, com base no art. 165, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021.
Ficou deliberado:
* Prazo de 3 dias úteis para a Z3 interpor recurso, contado da publicação oficial;* Intimação da PEN6 Ltda para apresentação de contrarrazões por igual período, após o encerramento do prazo da recorrente, com vista assegurada aos autos.
Paralelamente, a Z3 protocolou pedido amplo de transparência, solicitando:
* Cópias dos invólucros nº 2 (Plano de Comunicação – via identificada);
* Cópias dos invólucros nº 3 (Conjunto de Informações);
* Cópias das planilhas individuais de pontuação de cada membro da Subcomissão Técnica, com as respectivas justificativas;
* Cópia integral do processo administrativo;
* Suspensão do prazo recursal até a entrega de toda a documentação requerida.
Processo sob escrutínio
A licitação tem sido apontada por críticos e observadores como uma das mais controversas da história recente da ALE/RO. Desde a publicação do edital, há alegações de que já existiria uma expectativa prévia quanto à empresa vencedora, o que intensificou o escrutínio público após a divulgação das notas técnicas.
Outro ponto sensível é a velocidade com que o certame avançou em determinadas fases, mesmo diante de questionamentos administrativos e da possibilidade de apreciação judicial ainda pendente. Especialistas em direito público observam que a continuidade do processo antes do esgotamento de prazos e instâncias pode manter aberta a via de questionamento junto ao Judiciário e aos órgãos de controle.
Nesse contexto, a condução do cronograma pela Presidência da Casa, sob o comando do deputado Alex Redano, tem sido alvo de críticas — ainda que tais críticas, por si só, não substituam eventual decisão judicial.
Próximos desdobramentos possíveis
Até a assinatura de eventual contrato, a legislação prevê diversos caminhos possíveis, entre eles:
* Anulação do certame, em caso de ilegalidade comprovada (como julgamento em desacordo com o edital, ausência de motivação ou quebra da isonomia);* Revogação, por interesse público superveniente;
* Atuação do Tribunal de Contas e eventual provocação do Ministério Público;
* Judicialização, inclusive a partir do desfecho do recurso administrativo.
Encerramento da sessão
A sessão foi encerrada às 12h40, no Plenarinho da ALE/RO, com registro da presença do advogado da Casa, Dr. Arthur Ferreira Veiga. A ata foi assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das empresas participantes.
Comissão Especial de Licitação (CEL/ALE-RO):
* Alexandre Freitag Oliveira – Membro
* Júlio Sérgio de Poneida – Membro
Licitantes presentes:
* PEN6 Ltda* Z3 Publicidade e Propaganda Ltda
📌 Resumo objetivo
* ✔️ Notas técnicas divulgadas (PEN6: 92,69 | Z3: 76,96) * ✔️ Prazo recursal oficialmente aberto
* ✔️ Pedidos amplos de acesso aos autos e suspensão de praz
* ✔️ Processo em tramitação desde 2024
* ✔️ Risco concreto de controle externo e judicialização
Na administração pública, quando o cronograma acelera além do razoável, o passado costuma cobrar explicações. E, nesta licitação, o debate está longe do ponto final.