Porto Velho, RO - A Justiça Eleitoral reconheceu a existência de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Candeias do Jamari (RO) e determinou a anulação dos votos do Partido Liberal (PL) na eleição proporcional, com consequente recontagem dos resultados. A decisão atende a uma ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
Segundo a sentença, uma candidatura feminina foi utilizada apenas para cumprir formalmente a exigência legal, sem que houvesse efetiva participação no processo eleitoral. A prática viola a norma que obriga os partidos a destinarem um percentual mínimo de candidaturas a mulheres, com o objetivo de garantir participação real e não meramente simbólica.
Indícios de candidatura fictícia
A Justiça Eleitoral apontou diversos elementos que caracterizaram a fraude. Entre eles:
* a candidata obteve apenas um voto;* não realizou atos de campanha nem divulgação de sua candidatura;
* apresentou prestação de contas padronizada, semelhante à de outras candidatas, sem comprovação de atividade eleitoral efetiva.
Para o juízo, a análise conjunta de três critérios — votação inexpressiva, movimentação financeira incompatível com campanha real e ausência de atos de propaganda — demonstrou que a candidatura não teve finalidade competitiva, servindo apenas para preencher o percentual mínimo exigido pela legislação.
Outros candidatos não foram punidos
Em relação aos demais candidatos investigados, a Justiça entendeu que não houve provas suficientes de fraude, uma vez que eles realizaram atos de campanha e obtiveram votação superior, o que afastou a hipótese de candidaturas fictícias.
Consequências da decisão
Com o reconhecimento da fraude, a Justiça determinou:
* a anulação de todos os votos do PL na eleição proporcional no município;* a recontagem dos votos para redistribuição correta das vagas;
* a inelegibilidade da candidata apontada como responsável pela fraude, pelo período previsto em lei.
Importância da cota de gênero
A cota de gênero tem como finalidade reduzir desigualdades históricas na política e ampliar a presença feminina nos espaços de poder. A legislação exige mais do que o simples registro de candidaturas: é necessária participação ativa, com campanha, pedido de votos e envolvimento efetivo no processo eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral destacou que atua para assegurar a lisura das eleições, combater fraudes e garantir que todos os candidatos disputem em condições justas, protegendo a democracia e o direito do eleitor a um voto válido e legítimo.