Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares destinados ao Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon (Funprecap) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). As propostas somam mais de R$ 17,4 milhões e garantem o cumprimento de responsabilidades legais do regime previdenciário estadual.
O PLO 1208/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 2.227.258,54, proveniente de superávit financeiro do Funprecap, com realocação para o TCE-RO. Os recursos serão usados para o pagamento do benefício especial devido a membros e servidores que aderiram à migração de regime previdenciário. Segundo o Executivo, o uso do saldo excedente dos aportes está previsto na legislação estadual e reforça a sustentabilidade do regime próprio, contribuindo para a redução do passivo atuarial a longo prazo.
Já o PLO 1209/2025 abre crédito adicional de R$ 15.201.458,12, também oriundo de superávit financeiro do Funprecap, para o pagamento de valores retroativos do adicional por tempo de serviço (ATS) a conselheiros inativos e pensionistas do Tribunal de Contas. O repasse atende a determinações previstas em acórdãos e decisões administrativas que restabeleceram o ATS como parcela remuneratória própria, sujeita aos mesmos índices de reajuste aplicados aos subsídios dos conselheiros e ao limite estabelecido pela legislação federal.
Nas mensagens enviadas ao Parlamento, o Poder Executivo ressalta que os créditos suplementares obedecem aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, assegurando a execução de despesas obrigatórias e a correta gestão dos recursos previdenciários.
Fonte: ALE/RO