Porto Velho, RO - Após três anos sem programas de negociação, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), inicia no dia 5 de janeiro de 2026 o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS Municipal 2026.
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos de até 100% em multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
Podem aderir ao programa contribuintes com débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial, inclusive com exigibilidade suspensa ou protesto em cartório. Para participar, é obrigatório que os débitos de IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos referentes ao exercício de 2025 estejam quitados.
Débitos incluídos no REFIS
O REFIS Municipal 2026 contempla os seguintes tributos e créditos municipais:
* Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);* Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
* Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRSD);
* Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
* Taxas de uso de bem público;
* Autos de infração, foros e outros créditos municipais vencidos até 2024.
Também poderão ser incluídos débitos do ISSQN relacionados a notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, ainda que se refiram a exercícios anteriores.
Formas de pagamento e descontos
Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento escolhida:
* Pagamento à vista:* 100% de desconto em multas e juros;
* Parcelamento:
* Descontos progressivos conforme o número de parcelas;
* Redução de até 50% em multas e juros para parcelamento em até 36 vezes.
As multas de ofício e isoladas do ISSQN também contam com descontos, que diminuem gradualmente de acordo com o parcelamento. Já os honorários sucumbenciais possuem 50% de desconto exclusivamente para pagamento à vista.
Prazo de adesão e regras
O prazo para adesão ao REFIS Municipal 2026 vai de 5 de janeiro a 30 de abril de 2026. A adesão é confirmada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela no ato da solicitação.
Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece o débito e se compromete a manter os pagamentos em dia. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implica no cancelamento do parcelamento, permanecendo válidos apenas os valores já quitados.
A execução do programa será conduzida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) e pela Subprocuradoria da Dívida Ativa/PGM, responsáveis pelos procedimentos administrativos e jurídicos necessários à efetivação do REFIS.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)