Porto Velho, RO - Com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com o município, a Prefeitura de Porto Velho anunciou a abertura do Refis 2026 – Programa de Estímulo à Regularização Fiscal. A adesão terá início em janeiro de 2026, com prazo final até 30 de abril de 2026.
O programa prevê até 100% de desconto em multas e juros para tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas.
De acordo com o projeto de lei, o Refis 2026 é destinado a contribuintes pessoas físicas e jurídicas, oferecendo condições especiais para facilitar a quitação ou o parcelamento de débitos junto ao município.
Débitos que podem ser negociados
Poderão ser incluídos no programa diversos créditos municipais, entre eles:
* Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);* Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
* Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e Não Domiciliares (TRSD – Taxa de Lixo);
* Taxas de uso de bem público;
* Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
* Autos de infração, taxas de averbação e desmembramento, foros, entre outros débitos municipais.
O pagamento poderá ser feito à vista, com desconto máximo em multas e juros, ou de forma parcelada, respeitando os critérios estabelecidos no programa.
Retomada da política de regularização fiscal
Há cerca de três anos o município não promovia um programa de negociação de dívidas tributárias. Com o Refis 2026, a Prefeitura de Porto Velho retoma a política de regularização fiscal, criando condições mais acessíveis para que contribuintes possam ficar em dia com o município.
Os detalhes sobre regras específicas, percentuais de desconto por faixa de parcelamento e formas de adesão serão divulgados nos próximos dias pelos canais oficiais da Prefeitura de Porto Velho.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)