Porto Velho, RO - A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu parcialmente a favor dos Correios e determinou que os sindicatos em greve mantenham 80% dos trabalhadores em atividade em cada unidade. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (18), após pedido apresentado pela estatal contra 12 sindicatos de diferentes estados.
A magistrada também garantiu o livre trânsito de pessoas, mercadorias e cargas postais durante a paralisação. Em caso de descumprimento da determinação, cada sindicato poderá ser multado em R$ 100 mil por dia.
A greve dos Correios teve início às 22h da última terça-feira (16), mesmo com as negociações trabalhistas ainda em andamento no próprio TST.
Ao analisar o caso, a ministra destacou que, embora o direito de greve seja assegurado pela Constituição Federal, ele não é absoluto, especialmente quando envolve a prestação de serviço público essencial.
Segundo a magistrada, o serviço postal é uma atividade obrigatória e exclusiva do Estado, conforme previsto na Constituição, entendimento já consolidado tanto pelo TST quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ministra avaliou ainda que, de forma excepcional, é necessário exigir um número elevado de trabalhadores em atividade, sobretudo em razão da proximidade do Natal, período em que a demanda pelos serviços dos Correios aumenta significativamente.
Negociação em andamento
A decisão ressalta que a greve foi iniciada antes do encerramento das negociações, que estão sendo conduzidas com mediação da Vice-Presidência do TST. De acordo com o processo, foram realizadas 19 reuniões, nas quais as partes chegaram a um acordo para prorrogar o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025 enquanto as tratativas continuavam.
Em audiência realizada no dia 16 de dezembro, ficou definido que a proposta construída seria levada às assembleias da categoria em 23 de dezembro, com previsão de assinatura do acordo em 26 de dezembro. Apesar disso, alguns sindicatos optaram por iniciar a paralisação.
Para a ministra, a atitude compromete a boa-fé nas negociações, uma vez que havia o compromisso das entidades sindicais de não paralisar as atividades enquanto as tratativas estivessem em curso.
A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada de forma definitiva após a apresentação das defesas dos sindicatos. A ministra também concedeu prazo de 30 dias para ajustes no pedido inicial e determinou a notificação imediata dos sindicatos e da Procuradoria-Geral do Trabalho.
Fonte: CNN Brasil