Porto Velho, RO - Em mais um movimento no encerramento do mandato, o governador Marcos Rocha publicou o Decreto nº 30.985, de 2 de dezembro de 2025, que reconhece a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) como empresa estatal dependente.
A decisão redefine a posição da companhia dentro do orçamento estadual e estabelece um cronograma rígido de integração contábil, orçamentária e de controle, com efeitos diretos a partir de 2026.
O que significa ser “empresa estatal dependente”
Com o novo enquadramento, a SOPH passa a se submeter integralmente às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, isso significa que todas as receitas e despesas da empresa passam a integrar o cálculo fiscal do Estado, exigindo maior transparência, controle de gastos e observância estrita às normas de pessoal, contabilidade e orçamento público.
Por que o decreto é relevante agora
O decreto é editado em um momento de pressão sobre as contas públicas e após alertas de órgãos de controle quanto à necessidade de ajustes fiscais e fortalecimento da governança. O reconhecimento formal da dependência da SOPH fecha brechas administrativas, centraliza informações e reduz riscos de passivos ocultos, sobretudo no encerramento de gestão.
Principais pontos do Decreto nº 30.985/2025
* Integração orçamentária (2026): a partir do próximo exercício, todas as receitas e despesas da SOPH serão consolidadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;* Regras de pessoal: aplicação imediata das normas constitucionais, com envio de informações à Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
* Folha de pagamento: transição para processamento centralizado; até a integração completa ao SIGRH, a SOPH poderá processar a folha sob supervisão da Segep;
* Contabilidade pública: adoção integral da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, com registros centralizados no Sigef-RO;
* Levantamento patrimonial: reclassificação e ajustes contábeis sob coordenação da Coges, com prazo até o fim de 2025;
* Plano de Sustentabilidade: obrigação de apresentar um Plano Econômico-Financeiro com horizonte de até três anos, visando o retorno à condição de estatal não dependente;
* Transparência: relatórios, estudos e pareceres técnicos deverão ter acesso público eletrônico;
* Monitoramento fiscal: acompanhamento contínuo pela JPOF e manifestações periódicas do Comitê de Governança Corporativa (CGC).
Impacto político e administrativo
Na prática, o decreto amarra a gestão da SOPH às rotinas do Estado, endurece o controle de despesas — especialmente com pessoal — e impõe planejamento de médio prazo com metas e indicadores.
Para o governo, a medida sinaliza uma tentativa de arrumação fiscal no fim do mandato. Para a empresa, inicia-se um período de adaptação intensa, maior escrutínio e cobrança por resultados concretos.
O que muda em 2026
Com a consolidação no orçamento estadual, qualquer suplementação até a vigência do orçamento de 2026 ocorrerá por meio de créditos suplementares via Sedec. Os impactos fiscais deverão ser avaliados em estudo conjunto envolvendo Sefin, Sepog, Coges, CGE e PGE, podendo resultar em ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em resumo
O Decreto nº 30.985/2025 eleva o nível de controle, transparência e governança sobre a SOPH, protege o caixa estadual e estabelece uma rota clara para a sustentabilidade financeira da empresa. Em um cenário de aperto fiscal, a medida fecha o cerco: regras mais duras, prazos definidos e fiscalização permanente.