Porto Velho, RO - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Resolução nº 858/2025, que concede Abono Natalino Excepcional no valor de R$ 800,00 aos servidores do Legislativo Municipal. O benefício é indenizatório, temporário e será pago em dezembro de 2025.
A Câmara Municipal de Porto Velho anunciou a concessão de um abono natalino no valor de R$ 800,00 para os servidores do Poder Legislativo. A medida foi formalizada pelo Projeto de Resolução nº 858/2025, aprovado e promulgado pela Mesa Diretora.
Quem tem direito ao abono de R$ 800,00
* Servidores do Quadro de Provimento Efetivo;
* Servidores do Quadro de Provimento em Comissão;
* Servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal;
* Todos lotados na Câmara Municipal de Porto Velho.
Natureza do benefício
* Servidores do Quadro de Provimento em Comissão;
* Servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal;
* Todos lotados na Câmara Municipal de Porto Velho.
Natureza do benefício
* O Abono Natalino é de caráter indenizatório, excepcional e transitório.
* Não incorpora aos vencimentos.
* Não serve de base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios previdenciários.
Base orçamentária
* As despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Porto Velho.
* A execução observa os limites legais de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Vigência
* A execução observa os limites legais de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Vigência
* A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
* Pagamento referente ao mês de dezembro de 2025.
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Política