Porto Velho, RO - O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) protocolou, em caráter de urgência, uma indicação ao Governo de Rondônia solicitando o envio de um projeto de lei que conceda anistia administrativa a policiais militares e bombeiros militares punidos nos últimos cinco anos por manifestações nas redes sociais. Segundo o parlamentar, as postagens tinham caráter reivindicatório, relacionadas a melhores condições de trabalho e remuneração.
A proposta, datada de 1º de outubro de 2025, busca anular sanções disciplinares aplicadas a centenas de servidores que, de acordo com Redano, foram penalizados por “lutar por respeito” e expressar insatisfação com o reajuste concedido ao Quadro de Praças. Ele argumenta que as manifestações não configuraram quebra de hierarquia ou incitação à desobediência.
“Este Parlamento não pode fechar os olhos para a injustiça histórica que marcou a vida de homens e mulheres que dedicaram sua carreira à defesa da sociedade rondoniense. Eles foram punidos simplesmente por levantarem a voz em busca de dignidade e reconhecimento profissional”, afirmou o deputado.
Na justificativa, Redano também alerta que a aplicação de punições severas em larga escala pode afetar a moral da tropa e, consequentemente, a eficiência dos serviços prestados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. A anistia, pontua, não gera impacto financeiro, mas busca garantir justiça, pacificação e valorização dos profissionais de segurança.
O parlamentar cita ainda precedentes legais, como a Emenda Constitucional 110/2021, de Minas Gerais, que anistiou militares grevistas de 1997, e decisões do Supremo Tribunal Federal, entre elas o entendimento firmado na ADI 4.869, que reconhece a competência dos estados para conceder anistia a infrações disciplinares.
Redano encerra reforçando a urgência do tema e manifestando expectativa de que o governo estadual encaminhe o projeto ao Legislativo, “corrigindo injustiças do passado” e fortalecendo o vínculo com os agentes de segurança pública.