Secretaria Municipal de Infraestrutura autoriza rescisão unilateral do Contrato 028/PGM/2025 e acelera medidas para garantir continuidade do serviço essencial de limpeza urbana
Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), emitiu decisão fundamentada autorizando a extinção do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, firmado com o Consórcio ECOPVH para a coleta de resíduos sólidos no município. A medida é uma rescisão unilateral por interesse da Administração, motivada por sucessivas falhas na execução do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais e risco à saúde pública.
De acordo com o despacho assinado eletronicamente pelo secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Felipe Cantanhede Pacheco, a decisão se baseia na Cláusula Décima Segunda do contrato e nos artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), além do artigo 124, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.892/2023. A SEINFRA destaca que o serviço de coleta de lixo é essencial e não admite solução de continuidade, diante do impacto negativo à vida e à saúde dos munícipes.
Por que o contrato será rescindido
- Inexecução parcial substancial do serviço: rotas não cumpridas ou cumpridas apenas parcialmente em todas as zonas da cidade, com períodos superiores a 48 e 72 horas sem coleta.
- Desatendimento a determinações da fiscalização: notificações, multas e ordens de correção não restabeleceram a normalidade do serviço.
- Risco sanitário: acúmulo de resíduos reportado por moradores, imprensa, Ouvidoria, parlamentares e pela fiscalização técnica da ARDPV (Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Porto Velho).
Documentos e fiscalizações que embasam a decisão
- Relatórios técnicos da ARDPV apontaram documentação fragmentada, controles internos deficientes, falhas de GPS e ausência de governança técnica na contratada.
- Notificações com prazos de 6, 24 e 48 horas para correções, inclusive com previsão de multa diária de R$ 50 mil, não resultaram na normalização.
- Processos SEI reúnem evidências das irregularidades e do não atendimento das medidas determinadas: SEI 019.001298/2025-32; SEI 006.002080/2025-44; SEI 019.001404/2025-88.
- O Ofício nº 157/2025/ARDPV-DPRES recomenda a abertura do procedimento de rescisão, detalhando a cronologia das falhas e o colapso operacional.
O que acontece agora
- Continuidade do processo administrativo: o SEI 019.001404/2025-88 seguirá para confirmação da multa já aplicada e para formalizar a rescisão unilateral, assegurando contraditório e ampla defesa ao Consórcio ECOPVH.
- Parecer jurídico da PGM: a Procuradoria-Geral do Município analisará a legalidade do procedimento e orientará sobre a melhor alternativa para garantir a continuidade do serviço — convocação da próxima colocada na disputa emergencial, nova contratação emergencial com disputa ou retomada precária pela ECORONDÔNIA (prestadora anterior).
- Acompanhamento pela CGM: a Controladoria-Geral do Município acompanhará os atos, reforçando a transparência e a regularidade do processo.
- Urgência e continuidade: a SEINFRA determinou celeridade em todos os atos para evitar interrupção do serviço de coleta de lixo.
Base legal citada na decisão
- Lei nº 14.133/2021, arts. 137 e 138: permite rescisão unilateral por descumprimento contratual, desatendimento a determinações de fiscalização e razões de interesse público.
- Decreto Municipal nº 18.892/2023, art. 124, II: autoriza a extinção por ato unilateral no âmbito de processo administrativo simplificado.
- Cláusula Décima Segunda do Contrato 028/PGM/2025: prevê rescisão e penalidades em caso de inexecução total ou parcial, com multa rescisória de até 10% sobre o saldo contratual.
Transparência e verificação
A decisão foi assinada eletronicamente às 13h02 de 17/11/2025. A autenticidade pode ser conferida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura de Porto Velho: código verificador 0215318 (CRC 3D8F201E). O Ofício da ARDPV pode ser verificado com o código 0214352 (CRC 2357DA11).
Serviço essencial garantido
A SEINFRA reforça que está adotando todas as medidas para assegurar a continuidade da coleta de resíduos em Porto Velho, protegendo a saúde pública e minimizando impactos à rotina da população.
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