Porto Velho, RO - Na última sexta-feira (31/10), o deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) participou de uma audiência pública em Rondônia promovida pela Subcomissão Temporária da Crise Fundiária e dos Embargos em Terras da Amazônia Legal (CRATerras), vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.
O encontro teve como foco discutir os embargos preventivos e coletivos aplicados pelo Ibama a propriedades rurais na Amazônia Legal, especialmente após a edição do Decreto Federal 12.189/2024, que ampliou sanções ambientais sem garantir o devido direito de defesa aos produtores.
A audiência, conduzida pelo senador Jaime Bagattoli (PL), reuniu parlamentares, autoridades, produtores rurais e representantes do setor produtivo e de órgãos ambientais, com o objetivo de analisar os impactos econômicos, sociais e jurídicos das medidas de embargo em áreas produtivas de Rondônia e da região Norte.
Entre os participantes estavam os senadores Hamilton Mourão (RS) e Zequinha Marinho (PA), deputados federais como Fernando Máximo, Rafael Fera, Lúcio Mosquini e Cristiane Lopes, além de deputados estaduais e representantes de federações agropecuárias e cooperativas.
O deputado Pedro Fernandes destacou que os embargos coletivos vêm sendo aplicados sem notificação adequada e sem conclusão de processos administrativos, gerando insegurança jurídica e prejuízos econômicos aos produtores. Ele criticou o Decreto 12.189/2024, apontando que ele introduz arbitrariedades e viola princípios constitucionais, prejudicando agricultores e pecuaristas regularizados.
Fernandes manifestou apoio à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que protocolou ADPF 1228/2024 no STF pedindo a suspensão dos efeitos do decreto, e defendeu o diálogo entre órgãos ambientais, Legislativo e setor produtivo como caminho para equilibrar proteção ambiental e continuidade da produção sustentável.
O parlamentar ressaltou que Rondônia é referência em produção sustentável e gestão responsável dos recursos naturais, reafirmando o protagonismo do estado no debate nacional sobre políticas ambientais e a defesa da transparência, legalidade e respeito aos produtores rurais.
Fonte: ALE/RO