Proposta prevê taxação para serviços e cota de conteúdo nacional
Porto Velho, RO - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que prevê a cobrança de tributo sobre serviços de streaming audiovisual, como Netflix e YouTube. O texto segue agora para análise do Senado.
O projeto estabelece que empresas de vídeo sob demanda (VoD), televisão por aplicativos e plataformas de compartilhamento de vídeos pagarão a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O percentual varia de 0,1% a 4% da receita bruta anual, com isenção para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
Plataformas poderão deduzir até 60% do valor pago caso invistam na produção de conteúdo nacional. Serviços de VoD e televisão por aplicativo também deverão oferecer conteúdos de comunicação pública sem custo adicional ao usuário, desde que o faturamento anual seja acima de R$ 500 milhões.
Entre outros pontos do projeto:
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Provedores de VoD terão cota gradual de 10% para conteúdos brasileiros, começando com 2% no primeiro ano e atingindo 10% no sétimo ano.
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O pagamento da Condecine poderá ser reduzido em 75% se mais da metade do catálogo for brasileiro.
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As plataformas deverão investir em formação de mão de obra para o audiovisual no país.
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Filmes não poderão ser comercializados nas plataformas antes de nove semanas após estreia nos cinemas.
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A Condecine Remessa, taxa de 11% sobre valores enviados ao exterior, permitirá isenção para empresas que reinvestirem 3% em produções independentes brasileiras.
O Ministério da Cultura considerou a aprovação um avanço, destacando a preservação do espaço da produção nacional nas plataformas e a retomada de modelos regionais previstos em versões anteriores do projeto.
Fonte: Agência Brasil