Norma autoriza o repasse de automóveis e motocicletas não reclamados em 180 dias
Porto Velho, RO – O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Alex Redano (Republicanos), promulgou a Lei nº 6.260, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24), que autoriza a Polícia Civil e a Polícia Militar a utilizarem automóveis e motocicletas apreendidos e armazenados nos pátios do Departamento de Trânsito de Rondônia (Detran), desde que os proprietários não reivindiquem os veículos no prazo de 180 dias e que seja comprovada a boa condição de uso.
A nova legislação estabelece que veículos apreendidos em razão de roubo, furto, acidentes, abandono ou outras circunstâncias podem ser destinados às forças de segurança após o período legal, caso permaneçam sem retirada pelos donos. Antes do envio ao Detran, unidades da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e órgãos estaduais ou municipais deverão catalogar os veículos sob sua responsabilidade e poderão solicitar a doação daqueles que estiverem aptos para uso operacional.
Após os 180 dias, caberá ao Detran adotar as medidas administrativas para regularizar a utilização dos veículos autorizados e disponibilizá-los para incorporação às frotas policiais. O procedimento, segundo a lei, vale apenas para automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação.
A norma também determina que os veículos catalogados tenham prioridade sobre os leilões realizados com base no artigo 328 da Lei Federal 13.160/2015. Além disso, o Detran deverá manter, em página eletrônica de consulta pública, a lista atualizada dos veículos destinados às polícias, incluindo chassi e placa.
A regra já está em vigor em todo o estado.
Autor do projeto destaca solução para passivo histórico
A proposta é de autoria do deputado Ribeiro do Sinpol (PRD), que justificou a medida como uma solução para dois problemas simultâneos: o acúmulo de veículos abandonados nos pátios do estado e a necessidade de reforço à estrutura das forças de segurança.
Segundo o parlamentar, milhares de veículos são apreendidos todos os anos em Rondônia e muitos permanecem por longos períodos sem que os proprietários realizem a retirada, ocupando espaços, deteriorando-se e causando transtornos.
Ele também alertou que, em diversas localidades, os veículos armazenados ao lado de delegacias e postos de fiscalização ficam expostos ao tempo, podendo inclusive se tornar focos do mosquito da dengue. Destinar esses veículos à Polícia Civil e à Polícia Militar, afirma Ribeiro, “transforma um passivo antigo em benefício direto ao serviço público”.
Fonte: ALE/RO