Porto Velho, RO - O deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) apresentou à Assembleia Legislativa de Rondônia um projeto de lei complementar que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos estaduais referente ao período de vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, editada no auge da pandemia da Covid-19.
A proposta reconhece, para todos os efeitos legais, o intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, permitindo que esse tempo volte a contar para anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, progressões e aposentadorias.
Na justificativa, o parlamentar explica que o objetivo é corrigir distorções e valorizar os servidores que mantiveram suas atividades durante a crise sanitária, mesmo diante das restrições impostas pela pandemia.
“Mesmo diante das restrições, nossos servidores continuaram trabalhando, muitos em condições adversas, garantindo o funcionamento do Estado em um dos momentos mais difíceis da nossa história”, ressaltou Ribeiro do Sinpol.
Segundo o texto, o reconhecimento do tempo de serviço não terá efeitos financeiros retroativos, salvo nos casos em que já exista decisão judicial transitada em julgado ou legislação específica.
Para o deputado, o projeto representa um ato de justiça e valorização do funcionalismo público.
“O descongelamento deste tempo é uma forma de reconhecer o esforço e o compromisso de quem manteve Rondônia de pé durante a pandemia”, reforçou.