Porto velho, RO - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao enviar parecer ao STF, deixou claro que deputados federais não têm poder para requerer diretamente a prisão de outro parlamentar no âmbito de um processo judicial — mesmo que sejam partes interessadas politicamente no caso.
Segundo ele, somente o Ministério Público (MPF), a Polícia Federal (PF) ou assistentes de acusação devidamente habilitados podem apresentar esse tipo de pedido formal. Como os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) não integram o processo em nenhuma dessas posições, não possuem legitimidade processual para requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
“SS. Exas [Suas Excelências] não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou.
Apesar disso, Gonet sinalizou que a PGR pode, futuramente, avaliar a adoção de medidas cautelares contra Eduardo Bolsonaro, caso entenda que há fundamentos e viabilidade jurídica para isso.
O caso faz parte de uma investigação no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, sobre o chamado “tarifaço dos Estados Unidos” — uma ação supostamente articulada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro para pressionar economicamente o Brasil e atingir o governo e o Supremo, pedindo sanções norte-americanas contra o país e suas autoridades.
“De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, completou.
Além disso, no mês anterior, Gonet já havia denunciado Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo por coação no curso do processo, em razão de condutas que teriam buscado intimidar autoridades envolvidas nas investigações.