Porto Velho, RO - A Prefeitura Municipal de Porto Velho, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Subprocuradoria Administrativa, Convênios e Contratos, publicou o Extrato nº 010/PGM/2025, referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/PGM/2023, com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.
Objetivo do Contrato
O contrato tem como objetivo a contratação de serviços especializados para gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos da Prefeitura, incluindo:
Tecnologia embarcada e mão de obra qualificada;
Lavagem, polimento e adesivagem;
Assistência mecânica e elétrica;
Lanternagem, tapeçaria e pintura;
Reposição de peças originais;
Transporte por reboque/guincho;
Sistema informatizado de gestão de frota acessível via web.
Alterações no Termo Aditivo
O Segundo Termo Aditivo inclui:
Prorrogação do contrato por 12 meses, com vigência até 31 de janeiro de 2026;
Acréscimo de 25% no valor do contrato, elevando o montante de R$ 53.999,48 para R$ 67.499,35;
Comprovação de saldo orçamentário para cobrir as despesas, conforme informação da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (SEMESC).
Transparência e Legalidade
A prorrogação e reajuste seguem as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta contratos administrativos, e a adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Rondônia.
O contrato reafirma o compromisso da gestão municipal com a transparência e eficiência na administração dos recursos públicos, garantindo manutenção adequada da frota de veículos utilizados nos serviços públicos da capital.
Foro e Responsáveis
As partes envolvidas elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias sobre o termo aditivo.
Data da publicação: 28 de janeiro de 2025
Responsável pelo Extrato:
Christianne Alcaraz Delgado Carvalho
Subprocuradora Administrativa, Convênios e Contratos em Substituição
0 Comentários