
Porto Velho, RO - A Prefeitura Municipal de Porto Velho, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Subprocuradoria de Processo Disciplinar, concluiu o julgamento do Processo nº 00600-00022950/2024-01-E, instaurado para apurar um suposto acúmulo ilegal de cargos públicos por parte da servidora Iranilda Cabral de Souza.
Contexto do caso
A servidora, ocupante do cargo de Enfermeiro (30h) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), também exercia função de Enfermeira (40h) na Secretaria Estadual de Saúde (SESAU), além de ter ocupado cargo comissionado tanto na Prefeitura de Porto Velho quanto no Governo do Estado de Rondônia. Tal situação configuraria, em tese, uma violação ao artigo 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 e aos artigos 142 e 156, inciso XII, da Lei Complementar Municipal nº 385/2010.
Condução do processo
A Comissão Disciplinar, designada pela Portaria nº 96/CD/SPPD/PGM/2024, assegurou à servidora o direito à ampla defesa e ao contraditório. Durante a instrução processual, foram analisados documentos, folhas de ponto e depoimentos, culminando na constatação de compatibilidade de horários entre as funções exercidas.
Decisão e arquivamento
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) apontou inicialmente a irregularidade, mas a defesa da servidora apresentou documentação comprovando a anulação de sua nomeação em um dos cargos comissionados. De acordo com a legislação vigente, a exoneração voluntária antes do trâmite final do processo administrativo caracteriza boa-fé, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 385/2010.
O Procurador-Geral do Município, Salatiel Lemos Valverde, decidiu pelo arquivamento do processo, reconhecendo a perda de objeto e a inexistência de prejuízo ao erário. "O ato de exoneração desconstitui a relação jurídica entre servidor e Administração, e não cabe à Administração reverter essa decisão de forma unilateral", pontuou.
Implicações e transparência
O caso reforça a necessidade de atenção à legislação vigente sobre acúmulo de cargos públicos. A administração municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na gestão de recursos humanos. A decisão final foi publicada oficialmente, e todas as partes envolvidas foram devidamente notificadas.
A Prefeitura de Porto Velho continua atuando para garantir a correta aplicação das normas e a eficiência dos serviços públicos oferecidos à população.
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