Senadores querem votar nesta terça projeto que dificulta atuação do Judiciário em ações contra parlamentares

Proposta tem caráter terminativo; se aprovada em comissão, vai direto para analise da Câmara dos Deputados

Porto Velho, RO - A Comissão de Segurança Pública do Senado pode aprovar ainda nesta terça-feira (12) o projeto de lei que visa limitar a atuação do Judiciário em investigações que envolvam parlamentares.

O projeto está na pauta do colegiado e é terminativo. Ou seja, se aprovado na comissão, seguirá direto para a Câmara dos Deputados sem necessidade de passar por votação em plenário.

O relatório final do projeto prevê que a prisão preventiva decorrente de representação da autoridade policial “somente pode ser decretada se houver manifestação favorável” do Ministério Público.

A autorização pela Justiça de medidas cautelares durante a investigação também ficaria condicionada a uma manifestação favorável dos promotores.

Além disso, o projeto prevê que decretação de prisão ou outras medidas judiciais contra pessoas com foro privilegiado dependerá de “decisão colegiada do tribunal competente”.

Essa previsão inviabiliza, por exemplo, medidas tomadas pela Justiça de forma individual pelo magistrado.

Na justificativa do projeto, apresentando e 2023, o então senador Mauro Carvalho Junior (União-MT) afirmou que o objetivo é evitar “perseguição política”.

“Para que se evite que as medidas cautelares possam ser utilizadas como forma de perseguição política, pretende-se incluir, no Código de Processo Penal, a previsão de que a decretação de medida cautelar contra agente político dependerá de decisão colegiada”, afirmou.

O projeto diz inda que a redação atual do Código de Processo Penal permite interpretações que levam a “abuso” contra investigados, “na medida em que o sistema jurídico atualmente permite, por exemplo, a decretação, ainda na fase investigativa, de busca e apreensão, indisponibilidade, prisão e outras cautelares, mesmo que a manifestação do Ministério Público seja contrária à representação da autoridade policial”.

Relator do texto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) deu parecer favorável à matéria afirmando que a “proposição merece efusivo aplauso”.

A tentativa de aprovar o texto ainda nesta terça faz parte da pressão do Congresso Nacional que vem tentando limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de ações envolvendo em especial deputados federais.

Fonte: CNN Brasil