Mesmo com o julgamento adiado por pedido de vista, o STF tem três votos para mudar a correção da TR pelo índice da caderneta de poupança
Porto Velho, RO - Com o julgamento suspenso por pelo menos 90 dias devido ao pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, a modulação do voto de Luís Roberto Barroso sobre ação que trata da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser um fio de esperança para os trabalhadores aumentarem o rendimento dos seus saldos. Seguido por André Mendonça e por Nunes Marques, Barroso reiterou, nesta quinta-feira (9/11), o posicionamento pela mudança da taxa de correção.
Hoje, o FGTS obedece as regras da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A correção monetária dos depósitos do FGTS é feita pela Taxa Referencial (TR). Isso foi questionado pelo partido Solidariedade e está em debate.
Com todo o dinheiro do fundo corrigido pela TR, de 3% ao ano, o rendimento do dinheiro é próximo a zero, o que provocaria perdas ao trabalhador que mantém a reserva, muitas vezes, para a compra da casa própria, ou para saques em caso de demissão.
Com a proposta do ministro Barroso, essa taxa de correção seria considerada inconstitucional, e o saldo do trabalhador começaria a render, a partir de 2025, a 6,18% ao ano. Um percentual ainda pequeno, mas considerado de impacto para o bolso dos empregados e para as contas do governo.
A estimativa do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador é de que, aproximadamente, R$ 720 bilhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores desde 1999 até março deste ano, com o uso da TR em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção dos saldos.
Modulação
Com a modulação do voto do ministro Barroso, os depósitos existentes devem ter distribuição da totalidade do resultado do FGTS pelo correntista, feita desde 2017. Além disso, a partir de 2025, os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança, mantida a obrigatoriedade da distribuição de resultados.
Ou seja, a Caixa Econômica Federal será obrigada a dividir 100% dos lucros com o fundo, o que aumentará a rentabilidade dos trabalhadores. E terá de aumentar o índice de rendimentos.
Nos bastidores, há quem chame a proposta de melhoria para os trabalhadores, mas tem quem reclame de não haver pagamento de retroativos. Assim, o governo estuda mandar uma nova proposta para o STF, usando o tempo para mais análise solicitado por Zanin.
Impacto significativo
Para o advogado trabalhista Camilo Onoda Caldas, se aprovado o voto do ministro Barroso, o impacto será significativo. “O índice adotado estava muito, muito baixo, baseado na TR. Se o STF confirmar que o mínimo de reajuste que o trabalhador deveria receber é o da poupança, haverá impacto positivo. No caso das pessoas que têm depósitos há muitos anos, haverá diferença muito significativa. Além disso, os trabalhadores passarão a ter um rendimento melhor”, avaliou.
O advogado trabalhista Pedro Maciel explica que, caso seja aprovada a proposta de Barroso na integralidade, não haverá retroatividade no pagamento do FGTS, ou seja, a nova taxa de correção da parcela passará a vigorar a partir de 2025.
“Dessa forma, os trabalhadores não receberiam o pagamento das diferenças de FGTS já pago, diferença esta que poderia ocasionar em um grande déficit para o governo federal, com prejuízos bilionários. Na realidade, a correção passaria a fazer efeito em 2025 por conta do arcabouço fiscal. Haveria ainda a mudança em tornar obrigatória a distribuição dos lucros do FGTS de forma anual para os trabalhadores”, explicou.
Justificativa e modulação
Logo no início da sessão dessa quinta-feira (9/11), o presidente da Corte e relator da ADI 5090, ministro Barroso, justificou a manutenção do caso na pauta e a negativa de pedido do governo federal para adiar o caso em 30 dias. “Gostaria de registrar que há um pedido de adiamento da Advocacia-Geral da União (AGU), e eu estou indeferindo. O prolongamento desse debate, que dura quase uma década, tem gerado consequências negativas. Há uma enxurrada de ações ajuizadas”, disse Barroso.
O presidente do STF ainda levou ao plenário dados da Caixa Econômica Federal, que apontam mais de 1 milhão de ações sobre o tema. Somente em 2023, foram 367 mil processos sobre FGTS. A falta de decisão no STF deixa essas ações sem desfecho. “Adiar a votação só nos leva a acumular a existência de cadáver no armário”, destacou Barroso.
Após fazer as considerações, Barroso manteve o voto pela correção da poupança e modulou posição anterior para o início da correção em 2025.
Para o advogado trabalhista Camilo Onoda Caldas, se aprovado o voto do ministro Barroso, o impacto será significativo. “O índice adotado estava muito, muito baixo, baseado na TR. Se o STF confirmar que o mínimo de reajuste que o trabalhador deveria receber é o da poupança, haverá impacto positivo. No caso das pessoas que têm depósitos há muitos anos, haverá diferença muito significativa. Além disso, os trabalhadores passarão a ter um rendimento melhor”, avaliou.
O advogado trabalhista Pedro Maciel explica que, caso seja aprovada a proposta de Barroso na integralidade, não haverá retroatividade no pagamento do FGTS, ou seja, a nova taxa de correção da parcela passará a vigorar a partir de 2025.
“Dessa forma, os trabalhadores não receberiam o pagamento das diferenças de FGTS já pago, diferença esta que poderia ocasionar em um grande déficit para o governo federal, com prejuízos bilionários. Na realidade, a correção passaria a fazer efeito em 2025 por conta do arcabouço fiscal. Haveria ainda a mudança em tornar obrigatória a distribuição dos lucros do FGTS de forma anual para os trabalhadores”, explicou.
Justificativa e modulação
Logo no início da sessão dessa quinta-feira (9/11), o presidente da Corte e relator da ADI 5090, ministro Barroso, justificou a manutenção do caso na pauta e a negativa de pedido do governo federal para adiar o caso em 30 dias. “Gostaria de registrar que há um pedido de adiamento da Advocacia-Geral da União (AGU), e eu estou indeferindo. O prolongamento desse debate, que dura quase uma década, tem gerado consequências negativas. Há uma enxurrada de ações ajuizadas”, disse Barroso.
O presidente do STF ainda levou ao plenário dados da Caixa Econômica Federal, que apontam mais de 1 milhão de ações sobre o tema. Somente em 2023, foram 367 mil processos sobre FGTS. A falta de decisão no STF deixa essas ações sem desfecho. “Adiar a votação só nos leva a acumular a existência de cadáver no armário”, destacou Barroso.
Após fazer as considerações, Barroso manteve o voto pela correção da poupança e modulou posição anterior para o início da correção em 2025.
AGU
O advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou sobre o julgamento da ADI nº 5090. Messias disse ter se alegrado com “evolução do voto do ministro Luís Roberto Barroso”, que modulou o voto expandindo a validade da decisão para início de 2025.
Para Messias, a nova manifestação, também acompanhada pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça, “mostra que houve uma sensibilidade com a argumentação apresentada pela AGU e com os números levantados pela Caixa Econômica Federal”.
“Avaliamos que temos uma vitória, ainda que parcial e preliminar, porque tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional. As informações da Caixa encaminhadas ao ministro-relator mostram o impacto expressivo que eventual decisão do STF teria sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) caso prevalecesse na Corte o entendimento manifestado no voto originalmente apresentado por ele. Estamos confiantes de que os ministros do STF estão atentos aos impactos de sua decisão sobre o SFH, sobretudo sobre as condições dos financiamentos habitacionais para as pessoas de baixa renda”, ressaltou o ministro da AGU.
Messias ainda avaliou o pedido de vista do ministro Cristiano Zanin: “Tem um aspecto positivo que é, por um lado, permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e, por outro, permitir que os ministros possam refletir um pouco mais sobre a melhor solução de base constitucional para um assunto tão importante para os trabalhadores”, concluiu.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou sobre o julgamento da ADI nº 5090. Messias disse ter se alegrado com “evolução do voto do ministro Luís Roberto Barroso”, que modulou o voto expandindo a validade da decisão para início de 2025.
Para Messias, a nova manifestação, também acompanhada pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça, “mostra que houve uma sensibilidade com a argumentação apresentada pela AGU e com os números levantados pela Caixa Econômica Federal”.
“Avaliamos que temos uma vitória, ainda que parcial e preliminar, porque tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional. As informações da Caixa encaminhadas ao ministro-relator mostram o impacto expressivo que eventual decisão do STF teria sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) caso prevalecesse na Corte o entendimento manifestado no voto originalmente apresentado por ele. Estamos confiantes de que os ministros do STF estão atentos aos impactos de sua decisão sobre o SFH, sobretudo sobre as condições dos financiamentos habitacionais para as pessoas de baixa renda”, ressaltou o ministro da AGU.
Messias ainda avaliou o pedido de vista do ministro Cristiano Zanin: “Tem um aspecto positivo que é, por um lado, permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e, por outro, permitir que os ministros possam refletir um pouco mais sobre a melhor solução de base constitucional para um assunto tão importante para os trabalhadores”, concluiu.
Aumento do custo de financiamento habitacional
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias entendeu que a modulação do voto do ministro Roberto Barroso, acompanhado pelos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, mostra a preocupação que o tema requer.
A entidade acredita que é necessário aumentar as discussões. “Entendemos que a correção do cálculo pela poupança poderia aumentar o custo do financiamento habitacional de baixa renda em até 3 pontos percentuais, o que excluiria cerca de 75% das famílias elegíveis ao programa Minha Casa, Minha Vida e prejudicaria aproximadamente 85% dos cotistas do Fundo, que têm saldos menores e que seriam diretamente impactados pela maior dificuldade de acesso ao MCMV”, alertam.
O presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANBB), Augusto Carvalho, entende que a modulação de Barroso foi uma vitória, mesmo que parcial.
“Nossa luta continua pela reposição do que ficou para trás em relação aos valores do FGTS, que deixaram de ser corrigidos adequadamente no passado”, ressaltou.
Carvalho lamentou o pedido de vista do ministro Zanin. “Esse julgamento se arrasta por mais de 10 anos, o que provavelmente levará à retomada só para o ano que vem, postergando por mais um ano, frustrando a expectativa de cerca de 80 milhões de trabalhadores brasileiros que têm suas contas vinculadas ao FGTS e aguardam uma decisão da Suprema Corte”, completou.
Fonte: Metrópoles
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias entendeu que a modulação do voto do ministro Roberto Barroso, acompanhado pelos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, mostra a preocupação que o tema requer.
A entidade acredita que é necessário aumentar as discussões. “Entendemos que a correção do cálculo pela poupança poderia aumentar o custo do financiamento habitacional de baixa renda em até 3 pontos percentuais, o que excluiria cerca de 75% das famílias elegíveis ao programa Minha Casa, Minha Vida e prejudicaria aproximadamente 85% dos cotistas do Fundo, que têm saldos menores e que seriam diretamente impactados pela maior dificuldade de acesso ao MCMV”, alertam.
O presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANBB), Augusto Carvalho, entende que a modulação de Barroso foi uma vitória, mesmo que parcial.
“Nossa luta continua pela reposição do que ficou para trás em relação aos valores do FGTS, que deixaram de ser corrigidos adequadamente no passado”, ressaltou.
Carvalho lamentou o pedido de vista do ministro Zanin. “Esse julgamento se arrasta por mais de 10 anos, o que provavelmente levará à retomada só para o ano que vem, postergando por mais um ano, frustrando a expectativa de cerca de 80 milhões de trabalhadores brasileiros que têm suas contas vinculadas ao FGTS e aguardam uma decisão da Suprema Corte”, completou.
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