Termo de Ajuste de Conduta definiu o plano de ação para a organização e fiscalização do evento. Em caso de descumprimento foi fixada uma multa no valor de R$ 2 mil.
Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) estabeleceu um Termo de Ajuste de Conduta para a realização da 33ª Feira de Exposição Agropecuária de Alta Floresta do Oeste (RO). O termo teve a participação da Prefeitura do município de Alta Floresta do Oeste, Associação dos Agropecuaristas, e outros órgãos envolvidos na realização do evento.
Assinaram o documento que definiu o plano de ação para a realização da feira o Conselho Tutelar, Idaron, Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental, Secretaria Municipal de Saúde e Divisão de Vigilância Sanitária.
No acordo ficou definido itens para a realização do evento, como por exemplo, a presença de menores de idade nas dependências do evento, que obedecerá a legislação do Juizado da Infância e Juventude em parceria com o Conselho Tutelar da cidade e a fiscalização da Polícia Militar.
No documento ficou definido ainda questões quanto à segurança do evento, e reforço na equipe médica de emergência. Em caso de descumprimento de alguma das cláusulas ficou fixada uma multa no valor de R$ 2 mil por item descumprido.
Fonte: G1-Rondônia
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