De acordo com a decisão, a lei invade a competência da União e do governador do Estado. Norma do Contran estabelece quais entidades podem realizar atividade de vistoria e identificação veicularPorto Velho, RO - A Justiça de Rondônia declarou inconstitucional a lei estadual n. 4.789, de 5 de junho de 2020, que permite que proprietários de veículos façam a autodeclaração de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental.
Segundo o Tribunal de Justiça (TJ-RO), a lei criada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) usurpa a competência da União pois legisla sobre trânsito e transporte, assim como a competência do governador pois prevê atribuições para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
De acordo com o voto do relator, o desembargador Miguel Monico, só se admite legislação do trânsito por parte do Estado quando houver previsão em lei complementar federal.
Também diz que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu que a atividade de vistoria e identificação veicular deve ser realizada por órgãos e entidades executivos de trânsito ou pessoa jurídica habilitada para prestação de serviço.
O voto do relator menciona ainda decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais judiciais que reconheceram a inconstitucionalidade de outras leis estaduais que também versavam sobre temas relacionados à legislação de trânsito.
A decisão colegiada aconteceu durante sessão de julgamento do Tribunal Pleno no início desta semana.
Fonte: G1-Rondônia
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