Compensação deve ser feita em dois anos; lei de 2022 limitou cobrança do imposto sobre combustíveis, telecomunicações e energia
Porto Velho, RO - O governo federal e os Estados fecharam acordo de R$ 26,9 bilhões para compensar as perdas geradas pelas legislações que mudaram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal fonte de arrecadação estadual – sobre bens essenciais, como combustíveis, telecomunicações e energia.
O acordo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em coletiva de imprensa na tarde desta sexta-feira, 10. “Quando é acordo nunca é satisfatório para ninguém, é uma coisa que você faz com parâmetros e é técnico. Tecnicamente o trabalho foi intenso e chegaram ao valor de R$ 26,9 bi de compensação”, disse Haddad.
A reparação, de acordo com o ministro, visa o perfil dos 26 Estados e do Distrito Federal. De acordo com Haddad, boa parte das compensações estão resolvidas porque alguns Estados conseguiram uma liminar favorável para não pagar parcelas referentes às dívidas com a União. Alguns outros entes terão saldo a receber do governo federal. Já outros Estados, como São Paulo e Piauí, terão tratamento específico, porque conseguiram liminar e deixaram de pagar mais do que teriam a receber de compensação.
As negociações entre Estados e União se arrastaram por algumas semanas. No primeiro encontro entre representantes do Tesouro Nacional e o Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), houve uma tentativa de encontrar consenso sobre o valor da compensação. O governo federal propôs, na ocasião, compensar os Estados em R$ 22,5 bilhões, enquanto a proposta dos entes federativos era repor os valores em um custo de R$ 45 bilhões.
Com a recusa da União, o Comitê apresentou uma “contraproposta” no valor de R$ 37 bilhões, que também foi rejeitada. Desde então, as duas partes mantinham conversas para chegar a um “meio termo”. Os Estados chegaram a pedir um valor de R$ 30 bilhões, e a União ofereceu R$ 26 bilhões.
O Estadão apurou que a tendência é de que a compensação seja feita em um período de dois anos, de forma parcelada. Unidades da federação que tenham dívida com a União acima do total das perdas com ICMS terão abatimento do valor. Os Estados que não estiverem nessa situação serão recompensados com envio de recursos do governo.
A dificuldade em chegar a um acordo perpassou pelo desafio de obter consenso entre os Estados. Para o acordo com a União ser concretizado, era preciso unanimidade entre os entes. Alguns governadores, no entanto, obtiveram liminares de compensação favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF), em melhores termos do que o acordo que vem sendo discutido com o governo federal.
As unidades da federação se depararam, no entanto, com a segurança jurídica da questão. Como liminares são decisões temporárias, podem ser derrubadas a qualquer momento. Os Estados passaram, então, a analisar se o acordo ou a via judicial seria mais adequada.
O Estado de São Paulo, por exemplo, recebeu uma liminar em agosto do ano passado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ontem, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se reuniu com Moraes e o ministro Gilmar Mendes, em Brasília, para discutir o assunto.
Arcabouço fiscal
Haddad disse que apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta da equipe econômica para o novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos na próxima semana. Segundo ele, não é possível detalhar o texto sem antes apresenta-lo ao presidente.
“Semana que vem apresento a proposta de arcabouço fiscal ao presidente Lula. Ele dará a palavra final sobre o arcabouço. Construímos uma proposta no Ministério da Fazenda, apresentamos para a equipe econômica e vamos levar ao presidente. Se eu der qualquer detalhe muita gente ganha e muita gente perde dinheiro”, disse.
Fonte: Estadão
0 Comentários