Negociação da PEC da Transição para recompor o orçamento está travada na Câmara
Porto Velho, RO - O presidente da Câmara, Arthur Lira, está impondo um desgaste político ao governo Lula antes mesmo da posse com esta confusão da PEC da Transição, cuja votação foi adiada para semana que vem. Outro responsável pelo desgaste é Bolsonaro e a situação orçamentária calamitosa que deixou.
Antes de assumir, o presidente eleito está tendo que negociar para ter um orçamento minimamente viável e por isso está exposto às pressões de Lira não só cargos, mas também a manutenção do orçamento secreto. Este mecanismo está por um fio no Supremo Tribunal Federal. Com a votação por 5 a 4, apenas mais um voto favorável torna inconstitucional este tipo de emenda, mas o julgamento foi suspenso por pedido de Ricardo Lewandowski sob o argumento de que há propostas de mudanças de critérios no Congresso.
Hoje, a Câmara vota regras alegando que isso deixará o uso do dinheiro mais transparente. Portanto, deixaria de ser secreto. De qualquer maneira, é muito dinheiro na mão do Congresso que já tem as emendas parlamentares, as de bancada e de comissão.
Como disseram alguns ministros, as RP9 antes tinha um valor pequeno apenas para o ajuste de erros e omissões do orçamento. Agora virou um monstro de R$ 19 bilhões. A Câmara está deixando de votar a PEC que vai assegurar os R$ 600 na mão de pessoas mais pobres para garantir que os parlamentares tenham a possibilidade de ordenar despesas.
E este congresso, como Sergio Abranches lembrou em comentário na CBN , vai ser quase todo renovado, 192 deputados não foram reeleitos e 50 parlamentares sequer se re-candidataram. O Congresso que assume em fevereiro é novo, então isso vai exigir nova negociação.
A situação calamitosa que Bolsonaro deixou as contas públicas obriga o novo governo a negociar a viabilidade do primeiro orçamento, que foi tão mal feito, tão cheio de buracos, tão cheio de impossibilidades em todas as áreas que não dá para iniciar a administração.
Fizeram um orçamento todo errado, e com isso o governo que nem assumiu tem que negociar para que haja uma possibilidade de fazer um orçamento viável. E Lira, que havia feito um acordo que se o governo apoiasse a reeleição dele, ele aprovaria a PEC de transição, não está cumprindo sua parte. Está criando barreiras e dificuldades.
O capital político de um governo inicial é importante para fazer as mudanças que deseja. No entanto, o governo Lula precisa usar esse capital inicial antes de assumir para garantir a viabilidade do orçamento. Está sendo imposto a ele um desgaste alto demais, inclusive com exigências de ministérios.
É uma situação inédita neste momento criada por essas duas circunstâncias: de um lado o desastre orçamentário deixado pelo governo Bolsonaro e do outro as exigências de Arthur Lira.
Fonte: O Globo
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