Proposta também facilita nomeações políticas para a Petrobras. Lei foi aprovada em 2016 para blindar ingerências políticas na petrolífera
Porto Velho, RO - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, por 314 votos a favor e 66 contrários, um projeto de lei que altera a Lei das Estatais e libera a indicação de Aloizio Mercadante à presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A lei se aplica a empresas controladas pelo Estado, como Petrobras e Banco do Brasil. Ela foi aprovada na gestão de Michel Temer, em 2016, justamente para blindar a petrolífera de ingerências políticas.
Nesta terça-feira, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fez o anúncio de que Mercadante assumirá o comando do banco. Havia, porém, um entrave jurídico.
A Lei das Estatais estabelece uma quarentena de 36 meses para indicados ao Conselho de Administração e para a diretoria de estatais que participaram de "estruturação e realização de campanha eleitoral". Mercadante, no presente caso, foi coordenador da campanha de Lula.
De acordo com o texto relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada do presidente Arthur Lira (PP-AL), a quarentena passa a ser de 30 dias. Para a nova regra valer, o Senado ainda precisa aprovar a proposta. Se isso acontecer, o aliado de Lula poderá assumir o cargo no início de 2023.
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Ainda de acordo com o texto, indicados ao comando de agências reguladoras estarão livres da mesma regra e terão uma quarentena de apenas 30 dias.
Em plenário, apenas parlamentares do Novo e do PL criticaram a votação a toque de caixa. A relatora usou o exemplo de integrantes de pequenos diretórios de partidos que são prejudicados em caso de nomeações.
— A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. A relatora fala sobre diretórios pequenos. Mas, com todo respeito, é caçoar a inteligência dos deputados. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado — criticou Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Durante a discussão da proposta, Lira foi questionado sobre o casuísmo do texto. Ele argumentou, porém, que os líderes concordaram com a votação, inclusive o líder do PL, Altineu Côrtes (PL-RJ), que não teria feito objeções.
'Já começa atropelando a Lei das Estatais'
Margarete Coelho, contudo, só protocolou o relatório nesta terça-feira com a alteração nas regras de quarentena. Antes, o relatório do projeto só tratava sobre gastos de publicidade de empresas públicas.
— O que se entende é que há um certo exacerbamento neste prazo (de quarentena). Essa é a justificativa do relatório e a justificativa também do voto — justificou a relatora.
Em junho, em meio à alta do preço dos combustíveis, Lira chegou a pedir ao Ministério da Economia e ao governo Jair Bolsonaro para que atuassem no sentido de mudar as regras que regem as estatais.
O presidente da Câmara chegou a dizer que empresas com controle do governo viraram “seres autônomos”.
Mesmo antes da mudança na Câmara, especialistas já criticavam a escolha de Mercadante para o BNDES por ferir os princípios da Lei das Estatais:
— Já começa atropelando a Lei das Estatais. Ele foi coordenador do plano de governo do Lula, como eu fui coordenadora da Simone Tebet, mesmo sem assinar nada — diz a economista Elena Landau, ex-diretora de Desestatização do BNDES, que assessorou Tebet.
Em nota após a aprovação da proposta pela Câmara, a assessoria de Mercadante afirmou que o ex-ministro não exerceu qualquer função remunerada na campanha de Lula, "não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha". "Na campanha, o ex-ministro limitou-se a colaborar para a elaboração do programa de governo, função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais", afirma.
Fonte: O Globo
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