Deputados derrubaram veto do Governo no Projeto de Lei. Cremero aponta que a norma é inconstitucional.
Porto velho, RO - O Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) se manifestou sobre a lei que autoriza o público a contratar médicos estrangeiros, sem o Revalida, para atuar nas cidades do estado que fazem fronteira com a Bolívia.
“O Conselho reprova essa lei vai tomar todas as medidas cabíveis para que ela não entra em vigor”, afirmou a presidente, Ellen Santiago.
O Cremero relembrou que o projeto de lei atual é semelhante ao da Lei n° 4.988, de 13 de maio de 2021, que também autorizou a contratação de médicos estrangeiros sem o Revalida para atuar enquanto durasse o período de calamidade causado pela Covid-19.
A norma de 2021 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), no início de março.
“É muito curioso que Assembleia Legislativa volte a pautar um trabalho do médico sem a revalidação de diploma em menos de um mês que a lei anterior foi considerada inconstitucional”, comentou a presidente do Cremero.
O g1 entrou em contato com a assessoria do deputado Lebrão, autor do projeto aprovado na ALE, mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.
Entenda
Na última quarta-feira (30), os deputados estaduais de Rondônia derrubaram o veto do Governo de Rondônia no projeto de Lei Nº 1183/21. Com isso, a lei deve ser promulgada e entrar em vigor.
Na justificativa, o autor do projeto, deputado Lebrão, defende que a fronteira rondoniense está “desassistida de serviços básicos de saúde” e os brasileiros que vivem lá não podem exercer suas funções.
O governo vetou a proposta por constatar inconstitucionalidade formal por se tratar de um assunto de competência exclusiva da União: emigração, imigração e organização do sistema nacional de empregos.
Fonte: Diário da Amazônia
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