Morosidade na liberação de Planos de Manejo é principal preocupação do setor
Porto Velho, RO - O deputado Ismael Crispin esteve na manhã desta segunda-feira (21) com o senador Marcos Rogério para tratar da necessidade de alteração no Decreto Nº 10.592, de 24 de Dezembro de 2020, que “Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, no seu Art. 10, inciso IV.
Segundo o deputado, o inciso IV está provocando toda morosidade na liberação de Planos de Manejo, pois deixa claro que a Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO), não é documento hábil para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais. “Conforme a Sedam, caso houvesse uma alteração, nesse inciso, é a CRO fosse considerada um documento hábil, a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal (APAT) poderia ser aprovada diretamente na secretaria”, explicou.
Ismael destacou que essa alteração precisa ser analisada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “O senador entendeu a importância dessa ação e fez o compromisso de abraçar a causa dos madeireiros de Rondônia, através realização de uma audiência em Brasília para sinalizar diretamente com o ministro do MAPA a situação que enfrentada pelo setor e as consequências que as liberações nos planos de manejos podem provocar para a economia do Estado”, finalizou.
Texto: Laila Moraes
Foto: Assessoria
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