Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho deve incluir na pauta da sessão ordinária desta terça-feira 22.02, através de requerimento, quatro projetos de interesse do Executivo Municipal.
São elas, as mensagens 03/2022 (que trata da reestruturação administrativa), a 04/2022 (que trata de cargos comissionados), a 05/2022 (que reorganiza a Procuradoria Geral do Município) e a 06/2022 (que cria uma gratificação de R$ 1 mil a servidores que trabalham no Orçamento, Contabilidade e Financeiro de unidades gestoras da Prefeitura).
Sobre a Mensagem 03/2022, a Secretaria Geral de Governo justificou o projeto sob a questão de necessidade da modernização administrativa para atendimento aos desafios oriundos das Parcerias Público Privadas que trarão água tratada e esgoto à residência de nossos cidadãos.
Quanto à Mensagem 04/2022, uma das principais disposições do projeto é revogação da Lei Complementar nº 648, de 05 de janeiro de 2017, que trata da reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.
A mensagem 05/2022 cria a Gratificação de Incentivo à Localização – GIL, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aos servidores efetivos que estejam exclusivamente localizados na Subprocuradoria Administrativa, Convênios e Contratos, exclusiva para servidores que possuam nível superior; cria também no Gabinete do Procurador Geral da grupo de trabalho composto por até cinco membros, para atuação em demandas judiciais e administrativas de alta relevância.
Fonte: Redação
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