Presidente Bolsonaro sancionou no dia 30 de dezembro o PL da senadora Mara Gabrilli que prorroga o benefício até 2026. Nova lei mantém valor máximo de R$ 200 mil para automóvel que terá desconto. Veja dez modelos com preço abaixo do novo teto.
Porto Velho, RO - Pessoas com deficiência auditiva já podem comprar carro novo com desconto de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O valor máximo do veículo que terá a isenção é de R$ 200 mil. O benefício está garantido na Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021, que prorroga esse direito até 2026.
A extensão foi defendida pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) no Projeto de Lei nº 5.149/2020, sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 30 de dezembro de 2021. “As isenções são uma forma do governo compensar a falta de acessibilidade no sistema de transporte público do País”, declarou Gabrilli.
O texto da legislação reforça a importância da regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) porque considera a avaliação biopsicossocial para confirmar que a pessoa tem deficiência.
“Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015”, diz a nova lei, que ressalta: “Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo”.
O governo federal prevê que essa regulamentação será feita por decreto presidencial, com base no relatório produzido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), divulgado em 3 de dezembro do ano passado.
Sem isenção de IPI não há isenção de ICMS. Crédito: Reprodução.
De acordo com dados da Abridef (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva), a venda de veículos com isenção de impostos para pessoas com deficiência mantém um mercado do qual fazem parte montadoras, concessionárias e seus serviços especializados, autoescolas e cursos específicos, despachantes especialistas, feiras, eventos, publicações como revistas e websites, empresas que fazem adaptações nos veículos, empreendedores que criam novas tecnologias para o setor e outros profissionais. Em 2019, essa estrutura movimentou R$ 15 bilhões.
“Com a crise provocada pela pandemia, esse movimento não chegou a 20%”, afirma Rodrigo Rosso, ex-presidente da Abridef, que encerrou atividades em 2019. “Era patronal, mas as empresas pararam na pandemia, suspenderam o pagamento das mensalidades. Aguentamos o máximo. Cheguei a bancar do bolso por algum tempo, mas a diretoria achou por bem encerrar. Não teve jeito”, comenta Rosso.
O CONFAZ (Conselho Nacional Fazendário), do Ministério da Economia, mantém paradas as discussões sobre o aumento do teto do ICMS, atualmente fixado em R% 70 mil. O benefício foi postergado até 30 de março de 2022, mas esse valor não é corrigido há 12 anos.
Um levantamento da plataforma Webmotors mostra que a maioria das pessoas com deficiência conhece o benefício que garante isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de um carro, mas não sabe quais são as regras para adquirir um veículo nesse modelo.
Na pesquisa feita entre 4 e 6 de abril, com 3.808 entrevistados, 55% afirmaram desconhecer as regras para a compra do veículo na condição de pessoa com deficiência, mas 70% disseram ter ciência do benefício.
Entre as dificuldades apresentadas pelo público entrevistado, a baixa oferta de veículos específicos é a principal barreira, a pouca diversidade de modelos, a falta de atenção nas lojas, a ausência desse tipo de filtro nos websites de classificados, além do prazo de entrega muito longo e o desconhecimento sobre a documentação necessária.
“Em 2021, a Webmotors registrou um crescimento de mais de 8% no estoque de veículos voltados às pessoas com deficiência, na comparação com o ano anterior. O número de propostas enviadas cresceu 59%”, ressalta a gerente da plataforma.
Documento
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Fonte: Estadão
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