Projeto de Lei propõe punição para uso de comandos ocultos em IA nos processos judiciais

Projeto de Lei propõe punição para uso de comandos ocultos em IA nos processos judiciais

Projeto de Lei propõe punição para uso de comandos ocultos em IA nos processos judiciais

Porto Velho, Rondônia — O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou o Projeto de Lei 4274/26, que tipifica como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com o objetivo de manipular sistemas de inteligência artificial (IA).

A proposta altera dispositivos do Código de Processo Civil e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a iniciativa não visa impedir o uso da tecnologia nos tribunais, mas sim coibir práticas que comprometam a integridade dos processos judiciais.

De acordo com Mandel, a inteligência artificial pode ser uma ferramenta importante para o aprimoramento da Justiça, desde que seu uso respeite os princípios éticos e as normas processuais vigentes.

O projeto ressalta a necessidade de atualização do ordenamento jurídico para enfrentar os desafios tecnológicos contemporâneos, fortalecendo a segurança jurídica e a confiabilidade dos sistemas digitais utilizados na administração da Justiça.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o que significa que a comissão pode aprová-la sem necessidade de votação em plenário.

Se aprovada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde será submetida à apreciação dos senadores para que possa ser transformada em lei.

O projeto faz parte do esforço legislativo para garantir que o avanço tecnológico seja acompanhado por medidas que preservem a ética e a transparência nos processos judiciais.

Mais informações sobre a tramitação de projetos de lei podem ser consultadas no site oficial da Câmara dos Deputados.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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