
Porto Velho, Rondônia — O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou o Projeto de Lei 4274/26, que tipifica como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com o objetivo de manipular sistemas de inteligência artificial (IA).
A proposta altera dispositivos do Código de Processo Civil e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a iniciativa não visa impedir o uso da tecnologia nos tribunais, mas sim coibir práticas que comprometam a integridade dos processos judiciais.
De acordo com Mandel, a inteligência artificial pode ser uma ferramenta importante para o aprimoramento da Justiça, desde que seu uso respeite os princípios éticos e as normas processuais vigentes.
O projeto ressalta a necessidade de atualização do ordenamento jurídico para enfrentar os desafios tecnológicos contemporâneos, fortalecendo a segurança jurídica e a confiabilidade dos sistemas digitais utilizados na administração da Justiça.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o que significa que a comissão pode aprová-la sem necessidade de votação em plenário.
Se aprovada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde será submetida à apreciação dos senadores para que possa ser transformada em lei.
O projeto faz parte do esforço legislativo para garantir que o avanço tecnológico seja acompanhado por medidas que preservem a ética e a transparência nos processos judiciais.
Mais informações sobre a tramitação de projetos de lei podem ser consultadas no site oficial da Câmara dos Deputados.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.