Projeto de Lei Institui Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas para Turismo e Conservação Ambiental

Projeto de Lei Institui Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas para Turismo e Conservação Ambiental

Projeto de Lei Institui Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas para Turismo e Conservação Ambiental

Porto Velho, Rondônia — O Projeto de Lei 3705/26 propõe a criação do Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas (Sintrilhas), atualmente regulamentado pelo Decreto 13.015/26, para estabelecer normas legais que garantam a gestão e padronização das rotas ambientais no Brasil.

A iniciativa, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) para incluir o Sintrilhas como um instrumento oficial de planejamento e promoção do turismo sustentável e da conservação ambiental.

O projeto define trilha ecológica como qualquer percurso em ambientes naturais, seminaturais ou artificiais, destinado ao deslocamento por propulsão humana, animal ou natural, com o objetivo de conectar paisagens, preservar a biodiversidade e fomentar atividades recreativas e educativas.

A adesão ao sistema será voluntária e aberta a órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil, organizações privadas e proprietários rurais ou urbanos, ampliando a participação na gestão dessas rotas.

Entre os principais instrumentos previstos para o Sintrilhas estão o Padrão Nacional de Sinalização, que utilizará uma logomarca em formato de pegada nas cores preta e amarela para orientar os usuários; o Cadastro Nacional de Trilhas, um banco de dados centralizado sob gestão federal; e a Estratégia Nacional de Trilhas, documento de planejamento com metas e indicadores revisados a cada quatro anos.

O texto também estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade e inclusão social nas trilhas, prevendo adaptações como cordas e cadeiras acessíveis para garantir o uso por pessoas com deficiência.

A coordenação do sistema ficará a cargo dos órgãos centrais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do SNUC e do Ministério do Turismo, com o apoio do Comitê Nacional de Trilhas, que terá função consultiva.

Os recursos para implementação e manutenção do Sintrilhas poderão vir de dotações orçamentárias da União, do Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e de convênios com estados, municípios ou entidades privadas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado Federal.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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