A 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho determinou que o Estado de Rondônia adote medidas para aprimorar e ampliar a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A decisão atende a uma ação do Ministério Público de Rondônia (MPRO) e reconheceu indícios de problemas contínuos na oferta do serviço, com reflexos no acesso da população a serviços essenciais e direitos fundamentais.
No processo, o MPRO apontou falhas como o número insuficiente de vagas, a concentração da abertura de agendamentos em horários e dias únicos, instabilidades na plataforma digital e fragilidades contra fraudes. O órgão ministerial também destacou barreiras enfrentadas por cidadãos em vulnerabilidade social e entraves para a regularização documental de pessoas privadas de liberdade.
A partir da análise dos documentos apresentados, a Justiça observou limitações na capacidade de atendimento e ressaltou que a identificação civil está ligada à dignidade humana, ao exercício da cidadania e à concessão de benefícios assistenciais e previdenciários. Diante disso, foi determinado que o Estado garanta atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, cidadãos em vulnerabilidade e pessoas que necessitem do documento para saúde ou benefícios essenciais, sem depender exclusivamente da marcação virtual.
O governo estadual terá 15 dias úteis para apresentar dados sobre os canais de atendimento disponíveis, os critérios de prioridade, a capacidade de produção, a situação do contrato de emissão e as medidas de segurança adotadas. A decisão exige ainda ações tecnológicas para impedir a comercialização ilegal de vagas e a captura automatizada do sistema por terceiros.
Para as pessoas privadas de liberdade, foi ordenada a manutenção dos fluxos de emissão vigentes e a elaboração de um diagnóstico sobre a demanda reprimida e a capacidade de atendimento do setor.
Além dessas determinações, a Justiça fixou o prazo de 60 dias úteis para que o Estado elabore um plano de ação detalhado, com metas e cronograma, voltado a aprimorar a regularidade, a acessibilidade e a eficiência do serviço de emissão da identidade em Rondônia.
De acordo com o coordenador do Gaedh, promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, a decisão judicial configura um avanço relevante para assegurar a identificação civil e garantir o acesso a políticas públicas e serviços essenciais.
Fonte: Voz de Rondônia, com informações do Ministério Público de Rondônia.