Decisão da 1ª Câmara Especial mantém sentença que impede o Estado de usar o bloqueio de mercadorias como meio coercitivo de cobrança tributária. Foto do jornalista Marcelo Gladson/CADERNO DESTAQUE
PORTO VELHO, RO - Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) mantiveram na íntegra a sentença do juízo de 1º grau em um mandado de segurança, que proíbe o Estado de Rondônia de se utilizar da retenção de mercadorias transportadas nos postos fiscais como meio indireto para exigir o pagamento imediato do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A determinação estabelece que a fiscalização estadual não pode condicionar a liberação de produtos ao recolhimento do imposto, cujo tributo é devido pelos destinatários, e não pelo transportador — no caso, uma empresa de transporte de cargas.
A decisão colegiada da 1ª Câmara Especial fundamenta-se na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a apreensão de mercadorias como mecanismo para forçar a cobrança de tributos. Para o relator, desembargador Daniel Lagos, o Estado tem o poder de fiscalizar; porém, é ilícita a retenção de carga que ultrapasse o tempo necessário para a fiscalização e formalização do procedimento e passe a funcionar, na prática, como condicionamento da liberação da mercadoria ao pagamento do tributo.
O voto destaca que “a Administração dispõe de instrumentos próprios para constituição e cobrança do crédito tributário, não podendo substituir esses mecanismos pela retenção indefinida da mercadoria”, pois a exigibilidade imediata do tributo é questão distinta da legalidade do meio empregado para sua cobrança.
Poder-dever do Estado
Embora tenha sido reconhecido o poder-dever do Estado de fiscalizar o trânsito de mercadorias e de lavrar os autos de infração cabíveis em caso de irregularidades, a retenção de cargas deve durar apenas o tempo estritamente necessário para a conferência documental e a formalização do procedimento administrativo.
Durante o julgamento do caso, os magistrados também rejeitaram as preliminares suscitadas pelo Estado sobre a alegada ilegitimidade da empresa de transporte para ingressar com a ação. O colegiado entendeu que a retenção dos veículos atinge diretamente o exercício da atividade econômica da transportadora, conferindo-lhe o direito de questionar a medida na Justiça.
O caso
Consta na decisão colegiada da 1ª Câmara Especial que a empresa de transportes vinha sofrendo retenções de suas cargas nos postos de fiscalização estadual, com destaque para as unidades de Porto Velho e Vilhena, para a exigência de ICMS relativo aos destinatários das mercadorias. A impetrante argumentou que a prática gerava risco de estragar produtos perecíveis, prejuízos contratuais, bem como violação à liberdade de tráfego e ao livre exercício da atividade econômica, motivo pelo qual ingressou com o mandado de segurança.
O recurso de apelação foi julgado em sessão eletrônica, com a participação dos desembargadores Daniel Lagos (relator) e Alexandre Corbacho, e do juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues.
Apelação Cível n. 7068708-20.2025.8.22.0001.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional
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